Seção II ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 DESPACHO : POSTO ISSO, ARTIGOS 310, INCISO III, 319, VIII, E 325, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCE DO A LIBERDADE PROVISORIA A JHONE CARLOS CANDIDO VIEIRA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1N AO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL;

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 FICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) , QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PE

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 , QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADU AL FUNPES; A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO D A SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONT ADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEI TA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 CA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROI BICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUI Z; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABS TER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL

Seção II ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 E RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTUR A; 7 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PAR A ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NEC ESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLV IMENTO COM AS DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 4005 utilizada para a formação da convicção do julgador (Súmula 545)." (MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º a 120 do CP. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016. P. 301-302). No caso em tela, não que se falar em tal atenuante diante do já exposto durante todo o arcabouço probatório do qual se infere que o réu não agiu de forma espontâne

Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGA DA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA T ORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAI SQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIF ICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGAC

Seção II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 H ORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTE NCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO ESTUDE PODERA SE RECOLHER APOS O TERMINO DAS AULAS, LIMITADO AS 23:00 HORAS, DEVENDO APRES ENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DE FREQUENCIAS AS AULAS NA CAP. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO D

Seção II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 DO A ESCOLTA TRES COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTRE GUE NO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA E OUTRA NA CAP JUNTO COM O I NDICIADO. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA DO INDICIA DO FERNANDO BARROS DE ANDRADE AO JUIZ-2 DA 3 VARA CRIMINAL E AO J UIZ DA 2 V.E.C.U.T.E. (MANAUS - CAPITAL - FORUM MINISTRO HENOCH R EIS). ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DE

Seção II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 RIA." (COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENC IA. 4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE N OS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTE RIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A ANDERSON DE MELO SILVA, FIC ANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CO