TJGO 14/04/2016 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
CA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROI
BICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUI
Z; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO
JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABS
TER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E PROIBICAO DE CONSUMIR
DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESS
O CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDE
M BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; F SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10
(DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA
8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL
SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE P
ERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMP
ARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA
OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; G OBRIGACAO D
E FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CAD
ASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; H OBRIGACAO DE ASSINAR
O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS
A PRISAO; I OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO D
E MONITORACAO ELETRONICA; J OBRIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; K OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO
CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$
60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; L OBRIGAC
AO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; M
OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP
) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO
ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; N OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMEN
TO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO,
NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA
SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. O
- PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA VITIMA A MENOS DE 100 (CEM) METROS
DE DISTANCIA, NOS PROXIMOS 3 MESES, DEVENDO SE AFASTAR DA RESIDE
NCIA ONDE RESIDE COM ELA. DETERMINAR QUE A CAP FORNECA O DISPOSIT
IVO DE PANICO PARA A VITIMA ELIZANDRA GUEDES GOMES DA SILVA, RESI
DENTE NA RUA 1004, QUADRA 4, LOTE 8, NUMERO 155, SETOR PEDRO LUDO
VICO, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 9425-7550. INFORMO QUE A VITIMA
DEVERA: I) MANTER SEU DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA EM L
OCAL DE FACIL ACESSO, SEMPRE PROXIMO AO CORPO E EM BOM ESTADO DE
CONSERVACAO; II) RECARREGAR SEU DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRO
NICA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; III) OBSERVAR AS SINALIZAC
OES EMITIDAS PELO DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA; IV) CONT
RIBUIR PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, OUTRORA DEFERID
AS E V) COMPARECER A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, Q
UANDO CONVOCADA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE CO
MPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA C
OLOCADO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVE
RA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR AO JUIZ-2
DA 3 VARA CRIMINAL E AO JUIZ DO 1 JUIZADO DA MULHER QUE O INDICIA
DO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE MO
NITORAMENTO ELETRONICO. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O
1 JUIZADO DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA,
QUE SE PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. NOTIFIQUE-SE A VITIMA,
ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N
11.340/2006. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA C
ONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESEN
TE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, AS
SISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES
ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA
7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 109220-08.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 691
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