TJGO 11/04/2016 - Pág. 922 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
RIA." (COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENC
IA. 4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE N
OS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTE
RIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A ANDERSON DE MELO SILVA, FIC
ANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS
NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENC
A, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEI
TA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO
FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNO
ZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIME
NTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA S
ECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SIT
UADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PR
OXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS
LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TOR
NOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO
DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB P
ENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA
, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RE
SIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS
ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL;
E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUAS RESIDENCIAS, NO PERIODO COMPREENDI
DO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PRO
IBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL
DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENT
AR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTA
R DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO
CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, P
ROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DI
AS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO
QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENT
O DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOL
TURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO P
REENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I O
BRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTR
AL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDA
DE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER
A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE P
AGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUI
PAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIP
AMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PEL
O BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNA
TIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMEN
TO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RES
SARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO
APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA
REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO
ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE CO
MPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA C
OLOCADO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVE
RA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. . ENCAMINHE COPIA D
ESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NAD
A MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO PO
R MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (...........
.), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLI
VEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PU
BLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
119987-08.2016.8.09.0175
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