Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3444/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1400 mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 30 de março de 2022. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO EMENTA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI. N. 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência que vem sendo firmada no STF é no sentido de que cabe à Justiça Comum analisar se estão preenchid

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 907 Turma Julgadora o entendimento no sentido de que cabe ao empregado a prova da ausência de fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas, sendo que a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública a favorece, não havendo se falar em culpa in eligendo ou in vigilando do Ente Público. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso o

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1973 reconhecimento de vínculo empregatício, fundado no art. 9º da CLT. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 06 de abril de 2022. EMENTA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI. N. 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A CRI

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região prestação de serviços, ou seja, do proveito obtido pela atividade 140 DEJT 3/3/2017). desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nesse sentido os precedentes do TST: EMPRESA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cinge-se a controvérsia a se saber a quem cabe o ônus de AGRAVO DE INSTRUMENTO

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 128 Ora, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos (RR - 0000876-57.2013.5.05.0026, Relatora Desembargadora deferidos ao empregado da real empregadora advém da efetiva Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, j. 22/2/2017, 4ª Turma, prestação de serviços, ou seja, do proveito obtido pela atividade DEJT 3/3/2017). desenvolvida pelo trabalhador contra

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 134 deferidos ao empregado da real empregadora advém da efetiva Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, j. 22/2/2017, 4ª Turma, prestação de serviços, ou seja, do proveito obtido pela atividade DEJT 3/3/2017). desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nesse sentido os precedentes do TST: EMPR

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 ADVOGADO MÉRITO Razão não assiste ao recorrente. Ausentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, não há que se deferir a verba honorária, consoante termos da Súmula 219 do C.TST. No mais, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator - no sentido de que cabe o ressarcimento dos gastos com advogado, pela aplicação no campo trabalhista, do princípio da restitutio in in

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3296/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho destacou-se). Verifica-se que o Tribunal Regional imputou ao reclamante o ônus de provar que prestou serviços à empresa tomadora de serviços, em consonância com os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, que disciplinam ser do reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que cabe ao empregado o encargo de

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3085/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho basta para configurar a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, na condição de tomadora dos serviços, sendo este o fato constitutivo do direito da Demandante, a que se refere o artigo 373, I do Código de Processo Civil, haja vista o vínculo de emprego com a empresa terceirizada contratada." (Págs. 1.215-1.217, destacou-se). Verifica-se que o Tribunal Regional imputou à segunda recla

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 658 Precatórios do TJ, o mencionado município está inadimplente com o TRT o registro de irregularidade dos entes devedores inadimplentes cumprimento do plano anual homologado junto ao TJ. com os planos anuais perante o SICONV, DETERMINO: Em sendo assim, e se considerando que foi deliberado na reunião 1. Expeça-se, com fulcro no que se encontra disposto no Art. 97,