Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 EITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 INCLUIU, NO ARTIGO 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, O 5, QUE POSSUIA A SEGUINTE REDACA O: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO E A REGULAMENT ACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE CO MBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTAQU E, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIP

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 NTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FE DERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACIONA L, E NAO MUNICIPAL. NA MESMA LINHA, LENDO AS DEMAIS ALTERACOES LE GISLATIVAS REALIZADAS PELA LEI N 12.994/14, NAO VEJO QUE A APLICA CAO DA NORMA DEPENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE FIN ANCEIRO DA UNIAO PREVISTO NO ART. 9-C DA

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 COMBATE AS ENDEMIAS. A FIM DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO EM DESTA QUE, FOI EDITADA A LEI N11.350/06, QUE DISCIPLINOU UMA SERIE DE Q UESTOES REFERENTES AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. COM A PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010 , HOUVE A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO D E UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNIT

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 , ATUALMENTE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURI DICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA O S PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLE MENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E A

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 TINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS DEM AIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISP ORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONA L, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DA S ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 E A ALTERACAO DO 5 CITADO, TENDO SIDO INCLUIDA A PREVISAO DE UM P ISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMP LEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5 LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 E UM PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COM BATE A ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIR A COMPLEMENTAR AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACA O. EIS A NOVA REDACAO DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE : 5 - LEI FEDERAL DISPORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIA L PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PAR

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 O SALARIAL. A FIM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 1 2.994/14, QUE ACRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G , E ALTEROU A REDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURSO, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL P ROFISSIONAL NACIONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CIA EPIDEMIOLOGICA E COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E CO MUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUAC AO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NOR MA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQ UANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SA LARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIAT

Seção III ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJ ETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCIS O VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERN E AO PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTO RA. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N