TJGO 08/07/2016 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
TINDO A UNIAO PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS DEM
AIS ENTES FEDERATIVOS PARA A SUA IMPLANTACAO. EIS A NOVA REDACAO
DO PARAGRAFO EM QUESTAO, ATUALMENTE VIGENTE: 5 - LEI FEDERAL DISP
ORA SOBRE O REGIME JURIDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONA
L, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTACAO DA
S ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A
S ENDEMIAS, COMPETINDO A UNIAO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSIST
ENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E
AOS MUNICIPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. A F
IM DE CUMPRIR ESSE NOVO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E REGULAMENTAR
A NORMA DE EFICACIA MEDIATA, FOI EDITADA A LEI N 12.994/14, QUE A
CRESCENTOU A LEI N 11.350/06 OS ARTIGOS. 9 A A 9-G, E ALTEROU A R
EDACAO DO ART. 16. SOBRE O PISO NACIONAL, TEMA DO PRESENTE RECURS
O, DISPOE O ART. 9 A: ART. 9 A - O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NAC
IONAL E O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FE
DERAL E OS MUNICIPIOS NAO PODERAO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS
CARREIRAS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE A
S ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 1 O PI
SO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAU
DE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E FIXADO NO VALOR DE R$ 1
.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS. 2 A JORNADA DE TRABALHO D
E 40 (QUARENTA) HORAS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREV
ISTO NESTA LEI DEVERA SER INTEGRALMENTE DEDICADA A ACOES E SERVIC
OS DE PROMOCAO DA SAUDE, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E COMBATE A EN
DEMIAS EM PROL DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS
RESPECTIVOS TERRITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVIS
TAS NESTA LEI. DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUAL
QUER INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DET
ERMINOU A INSTITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA,
DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACIONAL, E NAO MUNICIP
AL. NA MESMA LINHA, LENDO AS DEMAIS ALTERACOES LEGISLATIVAS REALI
ZADAS PELA LEI N 12.994/14, NAO VEJO QUE A APLICACAO DA NORMA DEP
ENDA DE REGULAMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE FINANCEIRO DA UNIAO
PREVISTO NO ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTRODUZIDO PELA LEI N
12.994/14). ISSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA
PELA CONSTITUICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL,
JUSTAMENTE O QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO
DA LEI N 11.350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU
NOVA REDACAO AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QU
ANTO AO AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5,
DA LEI N 11.350/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O
REGULAMENTARIA, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS
AS NORMAS VIGENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PE
LO MINISTERIO DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDICAO
DO DECRETO DISCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PREVIS
TO NO ART. 9-C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE REPASSES DO M
INISTERIO DA SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PI
SO (ATE PORQUE A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE A
S ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU A
RT. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE
QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA
APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REG
ULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UN
IAO. QUANTO A QUESTAO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPA
LIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS
, EXERCER O SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA UNIAO, POSTULANDO
O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESE
JAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PROPOST
A PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, C
OMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO OS PROCESSOS EM
CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O JULGA
MENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROVAVELMENTE SEU RESUL
TADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUN
AL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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