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Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 96 advogados, custas e despesas processuais." HIPOTECA JUDICIÁRIA: Nesse mesmo sentido, o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas A sentença judicial condenatória trabalhista é título constitutivo de ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, hipoteca judiciária, conforme previsto no art. 495, do NCPC/15, emolumentos, honorários peric