Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 1099 Com efeito, dentro do poder disciplinar, tem o empregador o direito de punir o empregado infrator, aplicando a penalidade que mais se ajusta à falta praticada. No caso, se a empresa houvesse optado por demiti-lo justificadamente, com base no art. 482, "e", da CLT, II- ADMISSIBILIDADE censura não lhe caberia. Entretanto, escolhida e aplicada a pena disciplinar de adve

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região recurso ordinário interposto pelo reclamante. 1223 de descanso. No caso, é incontroverso nos autos que o gozo das férias pelo reclamante ocorreu dentro do período concessivo próprio. Quanto ao pagamento, verifica-se, mediante a análise dos Recurso ordinário da reclamada contracheques de Ids. 56366a1 e a8d8338, que houve adimplemento antecipado do terço constitucional

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 3136 Registro que o entendimento acima expresso encontra guarida no PREJUDICIAL DE MÉRITO E. TRT desta 4º Região, através da recentemente editada 1. PRESCRIÇÃO (24.06.2016) súmula 91, in verbis: "PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO As reclamadas arguem a prescrição total do direito de ação do TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. Aplica-se o prazo autor, eis que o acid

Judiciário ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1923/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 688 correto, tal incapacidade é transitória." 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não No trecho do estudo técnico transcrito, observam-se alguns pontos importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, importantes para pó deslinde da lide que passo a destacar: vários bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha fat

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 999 Ora, se o autor laborou 7,91 horas na jornada, então não houve Afirmada a pobreza na petição inicial pelo procurador do trabalho extraordinário. reclamante, acolho o pedido de gratuidade judicial (OOJJ 304 e 331 Isso ocorre nos demais dias desse demonstrativo. da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, entendo que o autor não demonstrou as diferen

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1239 remunerado (subitem antecedente) deverá sofrer a incidência do inépcia da exordial neste ponto e, no mérito, afirmaram que "O FGTS+40%. Reclamante foi contratado pela EKT Serviços de Cobrança Ltda. d) Reflexos das horas extras em todos os 13º salários, e férias com ajuste expresso para auferir, exclusivamente, salário fixo, sem (+1/3) e aviso prévio. adiç

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 589 - Relatório: da prova está disciplinada em seu artigo 818; enquanto no Novo Vistos, etc. Código de Processo Civil, no seu dispositivo 373. Os referidos Tramitando o feito no rito sumaríssimo, fica dispensada a feitura de dispositivos disciplinam que tal ônus será do autor quanto aos fatos relatório conforme o art. 852-I, da CLT, permitindo que se passe const

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4781 porque desde agosto de 2013 o reclamante já trabalhava na Nesse sentido, não corrobora a versão autoral sobre acúmulo colheitadeira, mas o aumento e a promoção chegaram muito funcional de engatador. Lado outro, todos os operadores de atrasado, o que gera diferenças salarias, inclusive reflexos nos máquinas catavam cana-de-açúcar que caía no momento do títu

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 1095 Em suas razões recursais a demandada aduz, em síntese, que a despedida por justa causa foi legítima, supedaneada no artigo 482, "DISPENSA POR JUSTA CAUSA. As faltas que já foram e, da CLT, conforme atestado pelo depoimento do sócio da devidamente apenadas por advertência e suspensão não podem empresa. justificar ainda uma terceira medida (no caso, a rescis�

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 1991 coletivo não são as mesmas postuladas na presente ação, já que se juntados, reconheço a validade dos controles de jornada postula as diferenças não pagas. Afirma que o percurso até à carreados aos autos pela reclamada, inclusive porque os cartões de reclamada não é servido por transporte público regular e a empresa ponto estão assinados pelo obreiro. p