Poder Executivo ● 07/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 7 de dezembro de 2016 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO FAZENDA Secretário: Ruy Bezerra de Oliveira Filho Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros PORTARIA SCGE nº 065, de 05 de dezembro de 2016 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pela Portaria SCGE nº 023, de 13 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no parágraf

Poder Executivo ● 08/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de novembro de 2016 do imposto devido. Os únicos documentos que embasaram a denúncia foram a relação das notas fiscais de entradas e quanto às saídas, objeto da autuação, fez um demonstrativo enumerando as mercadorias e a quantidade de mercadorias saídas, sem declinar o número das notas fiscais em que foram apuradas. Portanto, segundo dispõe o art. 22 da Lei 10.654/91, a preterição do direito de defesa será assim considerado sempre que, de uma forma ou de outra, o agente