DOEPE 07/12/2016 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCIII • NÀ 227
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 7 de dezembro de 2016
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
FAZENDA
Secretário: Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SCGE nº 065, de 05 de dezembro de 2016 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pela Portaria SCGE nº 023, de 13 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no
parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 43.133, de 09 de junho de 2016, de acordo com os artigos 214 e 215, da lei nº 6.123, de 20 de
julho de 1968, e, com base nos despachos e documentos contidos na C.I. nº 046/2016 – DPGE, RESOLVE:
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 13/12/2016 – TERÇA-FEIRA - ÀS 9h.
8º ANDAR – Sala 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01) AI SF 2015.000007849404-41. TATE.00.983/16-0. AUTUADA: EVERALDO CHAVES DA SILVA JUNIOR. CACEPE nº 0631619-07
02) AI SF 2016.000004742995-47. TATE 00.945/16-1. AUTUADA: GIRLANE VIANA MARTINS COSMÉTICOS. CACEPE nº 0648756-44
03) AI SF 2016.000006673818-57. TATE 00.981/16-8. AUTUADA: FRANCISCO MODESTO REIS FILHO. CACEPE: 0277275-21
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
04) AI SF 2013.000008354290-75. TATE: 00.329/15-0. AUTUADA: LOCALIZA RENT A CAR S.A. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NERY
MASSARA (OAB/MG Nº 128.362); CARLOS HERMANO CARDOSO JR. (OAB/PE Nº 11.205) E OUTROS
05) AI SF 2015.000006863605-99. TATE 00.518/16-6. AUTUADA: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.CACEPE Nº 0388224-15
ADVOGADOS: RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB/PE Nº 23.679) E OUTROS. (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON
LUIZ CABRAL RIBEIRO).
06) AI SF 2016.000004569299-25. TATE 00.667/16-1. AUTUADA: PETROBAHIA S/A. Inscrição no CACEPE nº 0366571-23.
07) AI SF 2016.000004672642-45. TATE: 00.750/16-6. AUTUADA: PETROBAHIA S/A. Inscrição no CACEPE nº 0366571-23.
Recife, 6 de dezembro de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente
Art. 1º Fica instituída Comissão de Sindicância Investigativa composta pelos servidores Tarciana Cavalcanti Pedrosa, matrícula nº
328.423-9, Eduardo Henrique Bezerra de Mello Lopes, matrícula nº 368.769-4 e Martha Susana Albuquerque de Oliveira Ribeiro,
matrícula nº 328.413-1, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos apontados na C.I. nº 046/2016 – DPGE..
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para realização dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo ao Secretário
Executivo da Controladoria-Geral do Estado.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo da Controladoria-Geral do Estado
DEFESA SOCIAL
Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições do §5º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 12.830,
de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 4406, DE 06/12/2016 – Designar o Delegado de Polícia Ricardo Cesar Barbosa Macario, matrícula nº 272529-0, para a Função
Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, pelo exercício na Unidade de Contratos e Convênios, da DIAG/SUBCP/GAB-PCPE, com
efeito retroativo ao dia 01/12/2016.
Nº 4407, DE 06/12/2016 – Designar o Delegado Especial de Polícia Frederico Bezerra Cavalcanti, matrícula nº 87144-3, para a Função
Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, pelo exercício na Unidade de Fiscalização de Atividades Licenciadas e Ordem Pública, do
CORE/GAB-PCPE, com efeito retroativo ao dia 27/10/2016.
ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 610, de 08/11/2016.
EMENTA: Reinclui provisoriamente e Agrega Policial Militar, para se ver processar por Crime de Deserção.
O Comandante Geral, no uso das atribuições, considerando o que preconiza o inciso XVI do Art. 101 do Regulamento Geral da Polícia
Militar de Pernambuco, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.589 de 16JUN94 c/c Art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso VIII e Art. 115, § 3º, da
Lei Estadual nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco). RESOLVE: I – Reincluir, provisoriamente,
ao serviço ativo desta Corporação, a contar 16 de maio de 2016 (data de sua captura), o Sd PM Mat. 113579-1/ THALES TEMÍSTOCLES
CASSEMIRO SOARES DOS SANTOS, filho de Lenilda Soares dos Santos e Antônio Cassemiro dos Santos, Policial Militar Desertor, em
conformidade com o Art. 115, § 3º, da Lei Estadual nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco);
II – Agregar, a contar de 16 de maio de 2016, ao serviço ativo desta Corporação, o Sd PM Mat. 113579-1/ THALES TEMÍSTOCLES
CASSEMIRO SOARES DOS SANTOS, a fim de se ver processar por Crime de Deserção previsto no Art. 187, do Código Penal Militar,
incorrendo, assim, no que dispõe Art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso VIII da Lei Estadual nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares
do Estado de Pernambuco); III – Determinar à DGP-3 que adote as providências na esfera de suas atribuições; IV – Determinar à
Diretoria de Gestão de Pessoas que remeta, com urgência, esta Portaria à Auditoria de Justiça Militar: V - Publicar esta Portaria. CARLOS
ALBERTO D ‘ ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO Cel PM – Comandante Geral.
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Thiago Arraes de Alencar Norões
PORTARIA SDEC Nº 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art. 1º Designar a (s) pessoa (s) abaixo qualificada (s) como “Gerenciador de Sistema” da unidade jurisdicionada Porto Fluvial de
Petrolina S/A na operação do (s) seguinte (s) sistema (s): Sagres, módulo Licitações e Contratos (LICON) e Sagres Módulo Pessoal.
Francisco Emício dos Santos Neto
Cargo: Diretor Presidente do Porto Fluvial de Petrolina
CPF nº: 058.897.663-68
E-mail: [email protected]
Tipo de vínculo: Servidor Comissionado
Daniel Cruz Souza
Cargo: Gerente de Tecnologia
CPF nº: 732.714.464-15
E-mail: [email protected]
Tipo de vínculo: Servidor Comissionado
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 14.12.2016 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA 803)
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ªTJ Nº 0058/2016(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.000006944759-44.
TATE 00.123/16-1. AUTUADA: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. CACEPE:
0192969-08. ADVOGADA: MÁRCIA CRISTINA COSTA DIAS, OAB/PE N° 29.518. E OUTROS. (REV. DAVI COZZI DO AMARAL).
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ªTJ Nº0041/2016(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.000004641738-17.
TATE 00.853/13-5. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. CACEPE: 0250483-92. ADVOGADOS: SAMIR ANTÔNIO DAHI, OAB/RJ
N°130.543; TÚLIO VILAÇA RODRIGUES, OAB/PE N°17.087 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
03. CONSULTA SF Nº 2016.000009092292-61. TATE 00.986/16-0. CONSULENTE: ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA. CACEPE: 023214244. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA). (PEDIDO DE VISTA DA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
04. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0011/2016(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2015.000002012268-36.
TATE 00.568/15-5. AUTUADA: FLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A. CACEPE: 0406275-27. (REV. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA).
05. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0012/2016(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2015.000002012127-11.
TATE 00.570/15-0. AUTUADA: FLUXO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A. CACEPE: 0406275-27. (REV. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA).
Recife, 06 de dezembro de 2016.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 6.12.2016, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
PROCESSO
201600000927349060
201600000895916879
201600000937244326
201600000941565611
201600000939712191
201600000943662622
201600000928548989
201600000942113900
201600000948150085
201600000939515521
201600000943375569
201600000936923361
201600000935112775
201600000964235571
201600000962218491
201600000971522473
201600000962042944
201600000974824098
201600000975099941
201600000976219132
NOME
Fernando Flávio Japiassu Correia Lima
Paulo George Araruna de Santana
Paulo Fernando de C. P. Ribeiro
Karla Cristina Correia de Oliveira
Augusto Carvalho Jatobá
Carla Alencar de Melo
Alga Marina de Albuquerque Araújo Lima
Antonio Geraldo de Lira Oliveira
Glacinete Cariolanda dos Santos
Reinaldo Miranda da Silva
Sérgio Antônio Rocha
Geraldo Gimino Martins Júnior
Uziel Buarque Wanderley
José Seal Júnior
Maria Fernanda Cordeiro Gonçalves
Arlindo Santos Vanderlei Junior
Saldenor Costa da Silva
Maria Tereza Cavalcanti Cabral
Carlos Inácio de Oliveira
Erick Martorano da Silva Junior
EDUCAÇ‹O
DECÊNIO
2º
1º e 2º
1º
2º
2º
2º
3º
2º
3º
2º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
4º
3º
VIGÊNCIA
15.9.14
18.2.01 e 15.2.11
14.8.16
1°.6.14
29.3.16
13.9.12
15.11.16
14.8.16
25.10.16
14.8.16
6.8.6
14.8.16
13.8.16
24.10.14
14.8.16
16.7.15
14.8.16
7.5.13
25.2.16
23.4.16
OBSERVAÇÃO: Concessão do 1º decênio do servidor JOSE FERNANDES MONTEIRO SOBREIRA, matrícula nº 135.798-0, por não ter
sido publicado no DOE de 07.01.1998, conforme informação no processo 2016.000008440462-57 (antigo 11150165). Na publicação do
DOE de 8.11.2016, nas partes referentes a MARIA DO CARMO R. MEIRA KÖHLLER, e SHEYLA CRISTINA C. GOMES DA SILVA, onde
se lê matrículas n°s 184.896-4 e 187.746-4, leia-se matrículas n°s 187.896-4 e 187.946-4, respectivamente.
Recife, 05 de dezembro de 2016
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
SECRETÁRIO
MATRÍCULA
179.533-3
169.962-8
187.913-8
178.035-2
186.640-0
169.917-2
148.995-0
187.857-7
178.520-6
187.918-9
140.334-6
187.808-5
188.019-5
187.707-0
188.034-9
184.913-1
188.032-2
186.698-2
104.292-0
147.291-7
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROCESSO
201600000956451307
201600000969485523
201600000970623020
201600000901104842
201600000971537748
NOME
Sílvio Monte Batista da Silva
Christiane Maria da Silva
Glacinete Cariolanda dos Santos
Josias Lima de Santana Basílio
Adriana Augusta Grego Teles
MATRICULA
180.257-7
187.766-6
178.520-6
186.682-6
152.356-2
ORGAO EMISSOR
INSS
INSS
INSS
IFPE
INSS
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
11 anos, 9 meses e 1 dia
10 meses e 27 dias
6 meses e 8 dias
1 ano, 11 meses e 5 dias
1 mês e 5 dias
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SE/GGDP DE 06 DE 12 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 6.12.2016, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n° 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência ao servidor abaixo:
PROCESSO
MATRÍCULA
Nº 5525 - Remover AURICELIA PIRES DE VASCONCELOS BELARMINO, Prof., LPE, II, A, mat. 251.099-5, para a Coordenação Geral de
Desenvolvimento do Ensino, da GRE Petrolina, com 200h/a mensais, a partir de 12.09.16. SIGEPE 05066054/16.
201600000928580793
148.995-0
Alga Marina de A. Araújo Lima
201600000962059405
180.257-7
Silvio Monte Batista da Silva
Nº 5526 - Designar AURICELIA PIRES DE VASCONCELOS BELARMINO, mat. 256.955-8, para Função Gratificada de Supervisão-3,
Símbolo FGS-3, Professor Formador Língua Portuguesa Anos Finais, Coordenação Geral de Desenvolvimento do Ensino, da GRE
Petrolina, com 200h/a mensais, a partir de 12.09.16. SIGEPE 05066054/16.
201600000969483075
154.394-6
Olívia Cristal Menelau Rapela
Nº 5527 - Designar NORMA SUZI MACHADO DE MIRANDA, Prof., LP, II, D, mat. 190.590-2, para a função de Chefe de Secretaria
da Esc. Erika Thaynara da Silva Leite, Petrolina, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Pequeno Porte, com 200h/a mensais
enquanto permanecer na função, a partir de 01.09.16. SIGEPE 05066897/16.
Nº 5528 - Remover JOÃO LUIZ DE LIMA, Prof., LPE, II, A, mat. 251.495-8, para a Esc. Est. Pio XII, Camaragibe, GRE Metro Sul, com
200h/a mensais, a partir de 28.10.16. SIGEPE 05022134/16.
Nº 5529 - Designar JOÃO LUIZ DE LIMA, Prof., LPE, II, A, mat. 251.495-8, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Est. Pio XII,
Camaragibe, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Pequeno Porte, com 200h/a mensais, a partir de 28.10.16.
SIGEPE 05022134/16.
NOME
VIGÊNCIA/EFEITO FINANCEIRO
15.11.16
2.8.16
22.11.16
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 218/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Rua Raimundo Francelino Aragão n° 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, ARE – Santa Cruz do
Capibaribe, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto
das respectivas Ordens de Serviço: