Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2517 que, em tão pouco tempo, a empresa demandada, plenamente dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por consolidada no mercado há tantos anos, tenha sofrido impactos cento". suficientes a justificar uma dispensa motivada por fato do príncipe Portanto, acolho parcialmente o apelo, no particular, nos termos da ou força maior, principalmente consid

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2526 acionante. Ocorre que o juízo de primeiro grau arbitrou o intervalo em 30 Nesse contexto, não se cogita de violação à segurança jurídica ou minutos, com base na seguinte fundamentação: ao art. 5.º, II, da Constituição Federal, menos ainda prospera a tese "No tocante ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal ratifica a de que o pagamento da indenizaç

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 3545 - que “a reclamante tinha intervalo de 1h para refeição”; terminal”; - que “a jornada de trabalho da reclamante era controlada pelo - que as duas testemunhas indicadas pelo autor e a primeira cartão rodoviário e pela guia de viagem”; testemunha indicada pela ré mencionaram que havia a - que “a prestação de contas até 2016 era feita na garagem e a

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 588 turnos de trabalho. A inexistência desse intervalo, ou sua concessão Ferreira, nos autos do Processo nº 0001545-10.2019.5.06.0144 (ID. inferior ao limite mínimo, dá direito ao trabalhador de receber um ea119e5): "que a depoente tinha de 15 a 20 minutos de intervalo salarial inconfundível com plus as horas extras, conforme determina para refeição, o mesmo ocorrend

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2552 Consequentemente, é devido o acolhimento da multa do art. 477 da prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e CLT, porque não se cuida da hipótese de pretensão de pagamento FGTS+20% até 11/11/2017, quando se inicia a vigência da Lei n. de diferenças, mas de não pagamento de verbas rescisórias no 13.467/2017. Aplicação da Súmula 437 d

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 2824 0001545-10.2019.5.06.0144, Id 5a41331, destacando o gratuita (art. 790, §§3º e 4º, da CLT) e à responsabilidade pelo interrogatório da testemunha Maria de Jesus Ribas Ferreira; pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do 0000807-82-2020-5-06-0145, destacandoo depoimento de trabalhador (art. 790-B),beneficiando a segurança jurídica e com o

Judiciário ● 22/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3419/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 622 realizava várias viagens, sujeitas a notórios engarrafamentos. exatos horários constante dos Relatórios, porquanto a necessidade Por outro lado, em diversos processos em trâmite neste Regional, de retornar para a garagem era do próprio cobrador, para facilitar restou evidenciado que os Relatórios do Grande Recife Consórcio seu retorno para casa, uma vez que

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 416 (depoimentos de testemunhas), tem-se que, de fato, havia uma (chegada com antecedência , decide-se por acrescer obrigatória ao rotina de chegada antecipada ao posto de trabalho, bem como o local de trabalho) o equivalente ao tempo de 20 minutos diários e, dever da prestação de contas, ao término do labor. para o fim da jornada (prestação de contas), o equival

Judiciário ● 22/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3419/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 624 No mesmo sentido, o depoimento da Sra. Ana Shirley Lima da Silva utilizados pela reclamada para apuração das horas extras não eram nos autos do Processo nº 0000788-79.2020.5.06.0144 (ID. corretos. 1f90329): No que concerne ao intervalo intrajornada, os elementos "Que trabalhou para a reclamada de agosto de 2015 a março de probatórios confirmaram os fatos nar

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2252 guias diárias de viagem já eram previamente registradas; que a pagamento de horas extraordinárias. E, em razão de tais depoente conferia os horários indicados nas guias de viagem e considerações, não há como se admitir como verdadeira a sempre constatava incorreções..." (gn). afirmação da empresa de que pagava a contraprestação Também observo que Ana S