Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS+20% até 11/11/2017, quando se inicia a vigência da Lei n. 13.467/2017. Aplicação da Súmula 437 do TST vigente à época. 2544 Do prequestionamento: Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação supra, o entendimento adotado não viola qualquer dispositivo da Constituiç�

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2920 MELQUÍADES CONSTANTINO DA SILVA, já qualificado nos autos, Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ajuizou reclamatória trabalhista em face de EMPRESA Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da METROPOLITANA S.A., igualmente qualificada, postulando os legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em títul

Judiciário ● 22/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3419/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 612 ônus da prova de suas alegações, dele se desvencilhando no trajeto garagem-terminal - 15 minutos). Finalizando no horário satisfatoriamente. constante em tais Relatórios. Com efeito, além de faltarem diversas guias de viagens, estas, em Em relação ao trabalho no segundo turno, concluo que a jornada do sua maioria, apenas retratam horários previamente impre

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2500 prazo legal, o que autoriza a aplicação do item I da Súmula n.º 23 deste Regional, in verbis: Quanto ao período contratual posterior à Reforma Trabalhista "I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis (11/11/2017 até dispensa), devida apenas a indenização do tempo do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intervalar n�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3252 319 ADV/REP.: José Almir da Rocha Mendes Júnior (1235A/AM) e Jamilson dos Santos Mascarenhas (11065/AM) - Processo 0600612-54.2021.8.04.6600 - Recurso Inominado Cível - Indenização Por Dano Material - Recorrente : Banco Bradesco S.a. - Recorrida : ROSANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - Relator: Julião Lemos Sobral Junior ADV/REP.: Karina de Alm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2326 2389 a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gerson de Oliveira Nunes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos, Despachei nesta data nos autos de incidente nº 0000652-67.2017.8.26.0116.Em razão daqueles autos serem distribuídos por primeiro, reconsidero o despacho de fls. 109, para prosseg

Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 881 690 28) 7372-51.2012.8.06.0126/0 - Tombo: 2192012 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: CARMELIA DE LIMA VIEIRA REQUERIDO.: MUNICIPIO DE MOMBAÇA-CE. .”Despacho de Fls: 204. “ Ante o exposto, chamo o feito à ordem para o só fim de determinar o arquivamento dos autos independentemente do envio de comunicação à Procuradoria Fiscal do Estado do Ceará para fins de inscrição

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 3562 de contas rapidamente”; Extrai-se, do conjunto probatório: - que, “se ocorresse eventualmente de o cobrador tirar intervalo - que os horários constantes do “Relatório de Vínculos de inferior a 1h. esse intervalo reduzido era registrado nas guias de Operação” refletem a real jornada trabalhada pela reclamante no viagens pelo fiscal; que a guia de viagem

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 3690 Não havendo parcelas rescisórias incontroversas, julgo Sobre a validade de aludidos relatórios para fazer prova do efetivo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467, CLT. tempo de trabalho de empregados do mesmo ramo da demandada, A controvérsia reinante sobre a modalidade de dispensa do já houve pronunciamento do E. TRT 6ª Região, como ocorrido

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 3793 §4º, da CLT. antes do início da primeira viagem e, ainda, que após concluir a DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça gratuita. última viagem seguia para a garagem. Informa que gastava 30 1.3. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES (trinta) minutos no percurso terminal-garagem. Também menciona a A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: n