Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 124974/MG) PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DANIEL SANCHEZ TOCCI(OAB: 389874/SP) RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB: 23739/BA) ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO 1170 4º, da CLT. A partir disso, tendo em vista o efeito vinculante da referida decisão, assegurado no art. 102, §2º, da CF

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 1727 Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ou seja, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da CLT exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos 3. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO) casos de terceirização de mão de obra,

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 2946 dispensadas. reconhecimento do vínculo, com o deferimento das verbas Razões recursais pelo autor (ID. 27f7808 - fls. 1981/1996), postuladas, mas, no caso de não provimento do apelo, sejam insurgindo-se contra a sentença de mérito. Reforça o pedido de mantidas a concessão da justiça gratuita e a inexigibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego, nos

Caderno 1 - Administrativo ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1396 10 CONSIDERANDO a necessidade de regramento do horário de funcionamento das unidades do serviço extrajudicial como forma de prover ao cidadão maior previsibilidade sobre o atendimento público; CONSIDERANDO que a interligação das serventias de registro de imóveis entre si, e com o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, a

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 663 total afronta aos princípios norteadores da produção de prova, Súmula 414 do TST. princípios constitucionais e à Lei Geral de Proteção de Dados. A decisão judicial impugnada pela impetrante foi exarada em Sustenta a desnecessidade de tal medida, tendo em vista a prova audiência realizada nos autos subjacentes em 6 de setembro de oral produzida nos autos su

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 1686 seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ou seja, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da CLT exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos 3. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO) casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administra�

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 1163 Vistos etc. manifesta por programação em sistemas, algoritmos e redes." Trata-se de Recursos Ordinário em Procedimento Sumaríssimo (fl. 1343). Afirma que a decisão originária viola os arts. 1ª, III e IV, 7º interposto por Antônio Inácio da Costa Júnior, em face de sentença e 193, da Constituição Federal - CF, bem como o citado parágrafo prolatada pel

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 5501 rescisórias, por que o deferimento de tais parcelas depende da análise do mérito da demanda e por que é facultado à empresa demandada pagar as rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, na forma do art. 467 da CLT. INTIMAÇÃO Considerando os termos da Resolução nº 313, de 19 de março de Fica V. Sa.

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1803 00-5-ACO-00302-2009 - 1A. TURMA - Relator: JANETE DO sobreaviso, com reflexos. AMARANTE) A parte ré, por seu turno, nega que durante o contrato de trabalho o “HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO REALIZADO EM autor tenha laborado em regime de sobreaviso, tampouco que tenha PREJUÍZO AOS INTERVALOS INTERJORNADA. Todo o labor permanecido em sua residência aguardando s

Publicações Judiciais I ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDA. 1. Estabelece o artigo 14, inciso II, § 3º, do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando nã