Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

punitiva se dá apenas com o decurso de 12 anos. Considerando que as imputações se referem aos anos de 2000 a 2004, somente em 2016 é que se daria a prescrição, caso não tivesse sido recebida a denúncia.11. Não é admissível, ademais, levar em consideração, nesse momento, as circunstâncias judiciais referentes a uma hipotética dosimetria da pena em caso de eventual condenação. Essa impossibilidade está consolidada na jurisprudência do STJ, nos termos da súmula 438, assim redigi

Publicações Judiciais I ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de outubro de 2019. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003695-52.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.003695-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE ABSOLVIDO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI JORGE KHABBAZ SP235557 GUS

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região citando planilha exemplificativa de f. 555, o que é razoável e 1422 Despacho - PJe plenamente aceitável. Vistos etc. Portanto, tendo em vista os esclarecimentos prestados e não sendo Aguarde-se por mais 5 dias a anexação dos arquivos PDF das demonstradas diferenças objetivas e convincentes em favor da peças inéditas da ExProvAs 0010308-89.2019.5.03.0109 ao Exeq

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 de cessão de direitos a JOSE DELAND LIMA ALVES e WILNA MARIA SOUZA ALVES (fls. 29/32), sem a anuência dos demais herdeiros, exceto em relação à herdeira RENICE, que outorgou direitos em favor dos terceiros para dispor do bem, por meio do instrumento de procuração à fl. 57. Considerando que o único documento do imóvel em nome da extinta é o recibo de entrega precária de lote à fl. 09, intime

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162- Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 10 A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; Amargosa 22 de agosto de 2022 DILMA SANTOS SANDES - Técnico Judiciário Assinado Eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8001998-62.2022.8.05.0006 Procedimento Do Ju

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apresentação da defesa preliminar, após a intimação e a apresentação da peça defensiva pelos vários dos 19 réus da ação.Ademais, na hipótese de que ainda tivesse ocorrido algum interregno excessivo para cumprimento das diligências processuais até a presente conclusão, tal evento não deveria ensejar o simples livramento do acusado, em total prejuízo do interesse público resguardado pelo instituto da prisão preventiva, a qual, no caso concreto, resta justificada e exigida em fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 552 2169 ADV. DR. SIDNEY BATISTA DE ARAÚJO proc.nº2155/09- OAB 184.679. ADV. DRA. SOLANGE CABRAL LOPES GARCIA proc.nº 1484/09- OAB 184.506 ADV. DRA. TAÍLA CAMPOS AMORIM FARIA proc.nº 1631/08. ADV. DR. TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA proc.nº97/09- OAB 235.923. ADV. DR. TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA proc.nº 2325/08- OAB 235

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4611 mais subsistem os motivos ensejadores da medida liminar Considerando que houve interposição de recurso, fica(m) concedida à f. 214. intimado(s) o(s) recorrido(s)/agravado(s) para que apresente(m) Intimem-se as partes. contrarrazões recursais (ou contraminuta), no prazo de 08 (oito)) yc dias(Arts. 900, 901, parágrafo único/CLT, Art. 897, § 8º/CLT e OJ Assin

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 4055 modificação contratual mencionada. Sustenta, ainda, que a decisão Juiz Titular é omissa no tocante à análise das provas colhidas nos autos. 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS LCSV/rda Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. A leitura da senten�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2058 2282 não mais detém título sobre o imóvel e não pode opor-se a terceiro de boa fé adquirente do imóvel. Nesse sentido: “IMISSÃO DE POSSE - Ajuizamento por adquirente de imóvel, frente aos atuais ocupantes - Inoponibilidade de suposta irregularidade de leilão extrajudicial, ao cabo de que consumada arr