Publicações Judiciais I ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EM EN TA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 619 do CPP admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. 2. Não há contradição na decisão colegiada, na medida em que nela foi dito que a revogação do pedido de extradição em desfavor do paciente não

Publicações Judiciais I ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003695-52.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.003695-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE ABSOLVIDO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI JORGE KHABBAZ SP235557 GUSTAVO NEVES FORTE e outro(a) SP015318 TALES OSCAR CASTELO BRANCO ISALTO DONIZETE PEREIRA SP305755A ELAINE CRISTINA

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2590 Belo Horizonte, 29 de Maio de 2019 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: MARCIA RIVERA QUEIROGA TOFFALINI Secretaria da 10a. Turma DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, CONHECEU dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 933 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO:196.01.2011.010119 Nº ORDEM:01.02.2011/000554 CLASSE:PROCEDIMENTO SUMÁRIO (EM GERAL) REQUERENTE:ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO:278792/SP - LEONARDO PEREIRA BALIEIRO Requerido:PRIMO NEGRO NETO VARA:2ª. VARA CÍVEL PROCESSO:196.01.2011.010138 Nº ORDEM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 648 Nº ORDEM:03.01.2010/000416 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:JULIO CESAR MORAIS Requerido:B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO E OUTRO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO:196.01.2010.003020 Nº ORDEM:04.02.2010/000267 CLASSE:RECONHECIMENTO E DISSOL. SOCIEDADE FATO REQUERENTE:R. D. A. ADVOGADO:2

Caderno único ● 28/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Compartilhado - CENSEC (www.censec.org.br) e pelos cartórios de Salvador; e) última declaração do imposto de renda; certidão de registro imobiliário atualizada; extrato de conta bancária desde a data do óbito; f) Requerimento de emissão de guia para recolhimento do ITCD devido a cada Estado de localização dos bens/valores inventariados, ficando cientes os herdeiros de que não será homologada

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condições impostas (fl. 104).À fl. 132 a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE esclareceu que o réu não constava registrado nos controles da entidade.Intimada a justificar o não cumprimento da prestação de serviços, a defesa informou que o acusado trabalhava fora da cidade de São Paulo durante a semana, requerendo que a prestação de serviços ocorresse aos finais de semana (fls. 145/146). Foi aberta vista ao MPF que requereu a revogação do benefício, eis que no ter

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3555 envolvendo a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, assistentes ou rés é da Justiça DESTINATÁRIO: PEDRO SILVA ANDRADE SOUZA Federal, excetuadas as matérias de falência, acidentes de trabalho Endereço desconhecido e às sujeitas às justiças especializadas, e, ainda, da Súmula 82/STJ, segundo a qual: “Compete à Jus

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 976 confissão ficta (art. 344 do CPC), o disposto no art. 400 do CPC, este expressamente invocado na causa de pedir, a diretriz da citada Súmula 461 do TST, e, ainda, a confissão ficta expressamente aplicada ao reclamado em razão de sua ausência à audiência de Acórdão instrução, não há como afastar o direito da reclamante

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condições impostas (fl. 104).À fl. 132 a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE esclareceu que o réu não constava registrado nos controles da entidade.Intimada a justificar o não cumprimento da prestação de serviços, a defesa informou que o acusado trabalhava fora da cidade de São Paulo durante a semana, requerendo que a prestação de serviços ocorresse aos finais de semana (fls. 145/146). Foi aberta vista ao MPF que requereu a revogação do benefício, eis que no ter