Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2243 923 elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que “a Súmula 166/STJ reconhece que ‘não constitui fato gerador do ICMS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 3232 quando do deferimento do pedido de gratuidade, não foi determinado à parte interessada que comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade, determino à executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência econômica alegada,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 1411 ordem de bloqueio junto ao Banco Itaú (R$1.712,79) têm origem em verba impenhorável na forma do artigo 833, IV, do CPC. Mesmo a alusão nos extratos a crédito de empréstimo consignado não interfere na solução no sentido do desbloqueio. No caso concreto, não se há qualquer indicador de que a execut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 4268 Publicação: 25/09/2019 - negritei). Desta forma, sendo incontroversa a identidade sexual psicológica do autor e considerando o evidente constrangimento a que se submete, conclui-se que a pretensão autoral encontra guarida na Lei dos Registros Públicos, que veda a utilização de nomes que exponham a pesso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 3984 à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 3377 designo quarta-feira, dia 10 de julho de 2019, às 15:00 horas. Intime-se a vítima, bem como a testemunha de DEFESA arrolada à fl. 136. Em sendo o caso, depreque-se a inquirição de vítimas e/ou testemunhas detidas e/ou residentes fora da jurisdição deste Juízo, observados os termos dos artigos 222,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2768 2311 sentença em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda o cartório à baixa e arquivamento do presente incidente processual, em conjunto com os autos de conhecimento nº 0516917-33.2011.8.26.0590, certificando-se naqueles o que ficou decidido aqui. P.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2772 482 discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2708 2655 executada para que respondam ao pedido no prazo de 15 dias (art. 135, CPC). Após, com a resposta será analisado o pedido formulado. Intimem-se. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/ SP), THIAGO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 237407/SP) Processo 0012737-84.2018.8.26.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2653 2882 DO BRASIL SA - Vistos. Fls. 67/69: O autor comparece aos autos para noticiar que o Banco descumpriu a liminar deferida, tendo recebido cobrança telefônica em 16/08/18 e boleto com novas cobranças. Pede a aplicação da multa fixada. Decido. Em sede liminar, este juízo deferiu a tutela de urgência para o