Diário Oficial ● 28/08/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

56  diário oficial Nº 33446 Valor Total: R$ 18.380,00 (dezoito mil, trezentos e oitenta reais). Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 24/08/2017. Ordenador Responsável: Dulcelinda Lobato Pantoja Protocolo: 220282 SUPRIMENTO DE FUNDO . PORTARIA Nº 5504/2017-MP/PGJ O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, usando de suas atribuições que lhe foram delegadas através da PORTARIA Nº 074/2015-MP/PGJ. R E S O L V E: CONCEDER à servidora RITA CÁSSIA DA SILVA, AUXIL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuinte.DOS JUROSO limite de incidência dos juros de mora em 12% ao ano já foi rechaçado pelo E. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a Adin nº 4, considerou não aplicável o disposto no art. 192, 3º, da Constituição Federal - revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. O Código Tributário Nacional, em seu art. 161, 1º, faculta à lei ordinária a possibilidade de fixação de juros de mora em percentual diverso de 1% (um por cento) ao mês.Com a ediçã

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO falha na prestação dos serviços, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, a intensidade do dano, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, que entendo suficiente a reparar o ilícito geratriz do dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, verifico que razão não assiste ao reclamante. Pela análise dos autos, verifica-se que o negócio jurídico contestado é um consórcio de um bem no valor de R$ 60.000,00, o q

Diário da Justiça ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

46 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019 audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes” e, art. 45 – “As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da Lei 9.099/95, e ainda, em consonância com a Lei 11.419/2006. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei. COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 2ª VARA DA FAMÍLIA - EDITAL DE CITA�

Diário Oficial ● 16/08/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33680  5 Quinta-feira, 16 DE AGOSTO DE 2018 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . LEI Nº 8.692, DE 30 DE JULHO DE 2018. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, E CRIA O § 2º, NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.288, DE 23 DE JULHO DE 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado para § 1º, o parágrafo único do artigo 1º, da

Poder Executivo ● 11/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de março de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 50.416, DE 10 DE MARÇO DE 2021. Ano XCVIII • NÀ 48 - 11 DECRETO Nº 50.418, DE 10 DE MARÇO DE 2021. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de

Diário da Justiça ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC,sexta-feira 2 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.139 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO especial, como se observa através da leitura dos arts. 5º, inciso LXVII, 7º, inciso IV, e 100, §1º. Ainda em leitura ao texto constitucional, em seu art. 194, inciso IV, elenca dentre os seus princípios a proteção do benefício previdenciário contra a redutibilidade em face de sua natureza alimentar, assim como fora feita ao salário no art. 7º, inciso VI. Portanto, entendido o carát

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Vara : 1ª Vara Cível 21/09/20 14:00 : de Conciliação Processo: 0716480-44.2019.8.01.0001 : Procedimento Comum Assunto principal : Planos de Saúde Requerente : Henrique Alves Sales Advogado : OAB 4718/AC - Felipe dos Santos Lopes Requerido : Qualicorp Administradora de Beneficios S. A Qtd. pessoas (audiência) : 2 Situação da audiência : Pendente 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCA ELCIL

Diário Oficial ● 11/04/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

54 DIÁRIO OFICIAL Nº 33352 CONSIDERANDO que a empresa Contratada abandonou a obra sem justa causa, a qual ficou exposta a intempéries e sujeita a possíveis danos estruturais; CONSIDERANDO o Interesse Público em tela, e diante da Inexecução Parcial do Contrato de n.º 043/2015 MP/PA com o abandono da obra, foi instaurado o processo de apuração de responsabilidade em desfavor da empresa por meio da portaria 6767/2016MP/PGJ, indicando as sanções de Multa Indenizatória no valor de

Diário Oficial ● 04/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

74 DIÁRIO OFICIAL Nº 33752 -se” (sic.). Que em razão dessa publicação oficial realizada pela Suprema Corte a Comissão delibera, à unanimidade, dar-se por intimada, diante da urgência que o caso requer e das providências que ainda serão restabelecidas e novas adotadas à realização da eleição do dia 04/12/2018 para formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça para o mandato de 11/04/2019 a 11/04/2021 em conjunto com a eleição para membros efet