DOEPE 11/03/2021 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de março de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 50.416, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Ano XCVIII • NÀ 48 - 11
DECRETO Nº 50.418, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 em
favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – FEM.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VII do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – FEM, crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade:
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos
TOTAL
140.000,00
0101
140.000,00
140.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0101
140.000,00
140.000,00
140.000,00
DECRETO Nº 50.417, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade:
08.422.0920.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0101
30.000,00
30.000,00
30.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade:
14.122.0448.4384 - Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Projeto:
14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
10.000,00
0101
0101
10.000,00
20.000,00
20.000,00
30.000,00
ATOS DO DIA 10 DE MARÇO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1026 – Exonerar, a pedido, PRISCILLA FERRAZ MAGALHÃES QUEIROGA DE CARVALHO do cargo em comissão de Gestora de
Coordenação Estratégica, símbolo DAS-5, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 1027 - Nomear DIOGO DANIEL VENTURA DE SANTANA para exercer o cargo em comissão de Gestor de Coordenação Estratégica,
símbolo DAS-5, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 1028 - Nomear ERICK GABRIEL DA SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-5, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de março do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
500.000,00
0101
500.000,00
500.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2021
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Nº 1032 - Nomear ALISSON DOUGLAS DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Gestor Técnico de Regulação em Saúde,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 11 de fevereiro de 2021.
Nº 1033 - Nomear MARIA BETÂNIA OLIVEIRA DA FONTE para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica, símbolo CAA-2,
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 1036 - Nomear LEONARDO JOSÉ DE LIMA para exercer cargo em comissão de Assessor de Gerência, símbolo CAA-2, da Secretaria
da Mulher, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto:
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
Espacial dos Serviços à População
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 1031 - Exonerar, a pedido, THIAGO PEDROSA DE ARRUDA GONÇALVES do cargo em comissão de Gestor Técnico de Regulação
em Saúde, símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 11 de fevereiro de 2021.
Nº 1035 - Exonerar LEONARDO JOSÉ DE LIMA do cargo em comissão de Assistente de Gerência, símbolo CAA-3, da Secretaria da
Mulher, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2021
Nº 1030 - Exonerar, a pedido, ADNA DA COSTA LIMA do cargo em comissão de Auxiliar de Apoio, símbolo CAA-5, da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 1034 - Exonerar, a pedido, CARINA DA SILVA CATANHO do cargo em comissão de Assessora de Gerência, símbolo CAA-2, da
Secretaria da Mulher, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 1029 - Tornar sem efeito o Ato nº 490, de 10 de fevereiro de 2021.
Nº 1037 - Exonerar EDJANE DE SOUZA E SILVA do cargo em comissão de Apoio de Gerência, símbolo CAA-4, da Secretaria da Mulher,
com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 1038 - Nomear EDJANE DE SOUZA E SILVA para exercer cargo em comissão de Assistente de Gerência, símbolo CAA-3, da
Secretaria da Mulher, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 1039 - Nomear AMANDA MARINHO DE LIRA BATISTA para exercer o cargo em comissão de Apoio de Gerência, símbolo CAA-4, da
Secretaria da Mulher, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 1040 - Exonerar CLOVES EDUARDO BENEVIDES do cargo em comissão de Secretário de Políticas de Prevenção às Drogas.
Nº 1041 - Nomear CLOVES EDUARDO BENEVIDES para exercer o cargo em comissão de Secretário de Políticas de Prevenção à
Violência e às Drogas.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Nº 1042 - Exonerar LUCAS SALES MAGALHÃES do cargo em comissão de Gerente Geral de Articulação e Prevenção à Violência,
símbolo DAS-2, da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
Nº 1043 - Nomear LUCAS SALES MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Articulação de Rede, símbolo
DAS-2, da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
Nº 1044 - Exonerar MARIA JOSÉ FERREIRA LIMA do cargo em comissão de Superintendente de Prevenção, Articulação e Projetos
Estratégico, símbolo DAS-3, da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.