Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 2526 de Urupês o prazo de 10 (dez) dias para a colocação da requerida em clínica psiquiátrica hábil na região, às expensas da municipalidade, sob pena de imposição de multa diária. No mesmo prazo, deverá a ré Prefeitura Municipal de Urupês informar nos autos a situação da requerida (onde foi intern

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1602 2462 e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1575 325 data, através de pesquisa pelo sistema RENAJUD, procedi a restrição do automóvel em nome da parte devedora indicada no extrato anexo, ficando referido automóvel bloqueado como penhora para garantia do Juízo dispensando-se, nos termos do art. 2º da Lei 9099/95, as formalidades processuais inerentes ao at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1567 390 - CERTIDÃO DE PREPARO DE RECURSO -Certifico e dou fé que de acordo com o art. 4º, § 1º da Lei Estadual 1.608/2003 (Processo CG 180/2004 - parecer 210/2006-J - D.O.J de 12.05.2006) o valor de preparo para recurso, a ser recolhido na guia GARE, equivale a: - a)1% sobre o valor da causa, ou mínimo de 05 UFES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1750 382 algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). Confira-se, também, a posição do E. STJ, Terceira Turma. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1629 402 Processo 0000166-97.2014.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Claudio Aparecido da Costa - - Proc. n°. 64/14 JEC - O inciso I do art. 51 da Lei 9099/95, prescreve que o feito será extinto caso o autor não compareça a qualquer audiência do processo. Como n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1507 651 para efetuar o pagamento do débito alimentar, no prazo de três (03) dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em igual prazo, sob pena de prisão de um a três meses, nos termos do Artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, advertindo o devedor que o pagamento deverá abranger as prest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1539 639 da prescrição intercorrente formulado por DORACI DAS GRAÇAS COSTA MELLO nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move LICEU NOROESTE S/C DE EDUCAÇÃO, alegando em síntese que as partes realizaram acordo, que por razões alheias a sua vontade não restou cumprido, e que resultou no arquiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1539 1147 Data de Julgamento: 12/09/2007, 18ª Câmara Cível, undefined). Desse modo, de rigor a extinção da reconvenção sem resolução de mérito ante a falta de interesse de agir. Superada esta questão, passo a analisar a ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1237 885 o início, sabiam o que haviam contratado. Se existia desvantagem caberia ao inconformado não assinar a avença. A proteção ao consumidor não vai a tanto. Como é sabido, o contrato faz lei entre as partes. Não desconheço quem pense o contrário. Entretanto, perfilho do entendimento de que o que se contrat