Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (...) Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A materialidade e autori

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2834 438 nº 21200/2020; e, sobretudo, pelos dos depoimentos colhidos em audiência. Verificada a ocorrência do delito, passo à análise da autoria. Neste ponto, reside a controvérsia entre acusação e defesa. Para tanto, colaciono trechos dos depoimentos prestados em Juízo: a) JOSÉ INALDO, filho da vítima, afirmou que conhece

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

66 Rio Branco-AC, segunda-feira 30 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.902 defesa do acusado que há no caso litispendência e consequentemente bis in idem, pois ele já responde nos autos nº 0000121-57.2019.8.01.0002 por organização criminosa, de forma que a denúncia dos presentes autos deve ser rejeitada. Verifica-se que o requerente foi denunciado nos autos 000012157.2019.8.01.0002 por promover, financiar e integrar a organização criminosa Comando Vermelho, cuja Denúncia foi recebida