Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enriquecimento sem causa e da obrigação de reparar dano causado a outrem, por ato ilícito. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. Agravo legal a que se nega provimento".(TRF3; 1ª Turma; AC 1822023/SP; Rel. Des. Fed. José Lunardelli; e-DJF3 Judicial 1 de 04/09/2013).No entanto, em relação aos pagamentos anteriores à 15/01/2010, vislumbro a ocorr

Poder Executivo ● 22/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de novembro de 2019 04894055668, 2019.230413, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE ALBERTO RAFAEL DE ARAUJO, 02559043906, 2019.230369, 52741, Art. 175; JOSE ALBERTO RAMOS DA SILVA, 06013862792, 2019.226638, 70301, Art. 244, Inc. I; JOSE ALEXANDRE DA SILVA, 04108866868, 2019.229891, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE ALVES BARRETO, 02355234299, 2019.226000, 74710, Art. 218, Inc. III; JOSE ALVES PINTO, 02540977037, 2019.230371, 52741, Art. 175; JOSE AMARO DA SILVA JUNIOR, 05650429751, 2019.230438