Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 os requisitos ensejadores do pedido de suspensão?, sem demonstrá-los como exige o NCPC/15. Ao final, EM SEUS PEDIDOS, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso visando adiar a produção dos efeitos da decisão interlocutória prolatada tendo em vista a relevância dos argumentos expendidos, pugnando para que seja, no julgamento do mérito recursal, reformada a decisão agravada, ?revogando

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 § 2º do supracitado diploma legal dispõe que é nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. Evidente, portanto, que referido artigo não se aplica aos contratos objeto dos autos. Por conseguinte, o artigo 60, §3º, que prevê a nulidade de quaisquer outras garantias, reais

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 § 2º do supracitado diploma legal dispõe que é nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. Evidente, portanto, que referido artigo não se aplica aos contratos objeto dos autos. Por conseguinte, o artigo 60, §3º, que prevê a nulidade de quaisquer outras garantias, reais

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TOSTA STORTI) X LORIVAL DA SILVA NAZARIO X TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS Intime-se a parte autora para esclarecer se a liminar foi cumprida ou não e, em caso positivo, se há interesse no prosseguimento da lide. Após, dê-se vista dos autos ao IBAMA e ao MPF. ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0000309-44.2014.403.6003 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1575 - DAVI MARCUCCI PRACUCHO) X ESIO VICENTE DE MATOS(SP197127 - MARCOS ALEXANDRE BELATTI) X SINOMAR MARTINS CAMARGO X DELT