Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 2503 previstas no ?2?, II (concurso de pessoas +1/3) e ?2?-A, I (uso de arma de fogo +2/3), devendo, no presente caso, ser aplicada apenas a que mais aumenta (art. 68, ??nico, do CP), in casu, o aumento de 2/3, ficando estabelecida em 07 anos e 07 meses e 20 dias de reclus?o e ao pagamento de 26 dias-multa, no valor de 1/30 (um trig?simo do sal?rio-m?nimo) vigente ? ?poca do fato. ?????????DO AUMENTO EM RA

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3511 da lei 10.826/03. ??????????????Ponha-se em liberdade EUDES PEREIRA DA SILVA, COM URG?NCIA, salvo se por outro motivo ser preso. ??????????????DA FIXA??O DA INDENIZA??O M?NIMA (artigo 387, inciso IV do C?digo de Processo Penal) ??????????????Deixo de aplicar o artigo 387, IV do C?digo de Processo Penal em virtude de a mat?ria n?o ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3512 tipo previsto nada tendo a valorar. ??????????????a.2) antecedentes: nada a valorar. ??????????????a.3) conduta social: ? desabonadora, tendo em vista que o r?u ? pertencente ? fac??o criminosa. ??????????????a.4) personalidade: sua an?lise ? invi?vel por conta da falta de elementos para tanto. ??????????????a.5) motivos do crime: normais ? esp?cie. ??????????????a.6) circunst?ncias do crime: ordi

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3844 diminui??o de pena. ??????????????Em rela??o as causas de aumento de pena, verifico no presente caso, o concurso de agentes, devendo a pena ser aumentada em 1/3, ficando a pena em 03 (tr?s) anos e 4 (quatro) meses de reclus?o e 12 (doze) dias-multas. ??????????????DETRA??O DO PER?ODO DE PRIS?O PROVIS?RIA ??????????????Considerando o disposto no art. 387, ? 2? do CPP, bem como frente ao disposto no art

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3510 PROCEDENTE a pretens?o punitiva do Estado e, como consequ?ncia natural ABSOLVO EUDES PEREIRA DA SILVA e PAULO C?SAR FERREIRA DE MENEZES com rela??o ao crime de omiss?o de cautela previsto no artigo 13 da lei 10.826/03 por aus?ncia de provas, conforme artigo 386, VII do C?digo de Processo Penal e CONDENO EUDES PEREIRA DA SILVA nas penas do artigo 12 da lei 10.826/03 e CONDENO PAULO C?SAR FERREIRA D

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3820 indevida supress?o de inst?ncia. X. Habeas corpus n?o conhecido. (HC 259.379/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH?ES, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013)? ???????????No caso em apre?o, o r?u praticou os crimes de roubo e de quadrilha armada, de modo que ? aplic?vel ? esp?cie a regra insculpida no art. 69, do C?digo Penal, frente ? exist?ncia de duas condutas criminosas distintas, as quais ti

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3808 do C?digo Pena, fixo em 03 (tr?s) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade. ???????????PENA DEFINITIVA AP?S A APLICA??O DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ???????????Em sendo aplic?vel ao caso a regra disciplinada pelo transcrito art. 69 do CP, fica o r?u, condenado definitivamente ? pena de 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito dias) dias de pena priva

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3896 meses de pena privativa de liberdade e de 120 (cento e vinte) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trig?simo) do sal?rio m?nimo vigente ? ?poca dos fatos, tendo em vista a evidente situa??o de pobreza do r?u (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP). ???????????QUANTO AO R?U FRANCISCO FERREIRA NETO: ???????????PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 157, ? 3?, c/c art. 14, II, AMBOS DO CP ???????????A)

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3899 ???????????B) pena-base: Valorando tais circunst?ncias, fixo a pena-base em 26 (vinte e seis) anos e 04 (quatro) meses de pena privativa de liberdade e de 200 (duzentos) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trig?simo) do sal?rio m?nimo vigente ? ?poca dos fatos, tendo em vista a evidente situa??o de pobreza do r?u (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP). ???????????C) atenuantes e agravante

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3804 fim de concluir pela inoc?ncia tamb?m do paciente, com a declara??o de nulidade da senten?a condenat?ria, n?o encontra espa?o na via estreita do habeas corpus, conforme iterativa jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a. IX. O pedido de extens?o da ordem, nos termos do art. 580 do C?digo de Processo Penal, deve ser requerido ao Tribunal de origem - que julgou procedente a Revis?o Criminal e absolve