103 resultados encontrados para simples declaracao de probreza nao - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 WILLIAM BARBOSA FILHO ADV REQTE : 38640 GO - ROGERIO LEANDRO FURQUIM DESPACHO : AUTOS N. 1725/15 (201502865003) DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CF, O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA EXIG E A COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMP LES DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL . PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDIC
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 DO A SIMPLES DECLARAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA. NESTE SENTIDO: APELA CAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NE CESSARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE A INSU