Caderno único ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 oitenta), observando a interpretação do novo Código de Processo Civil de 2015, que alterou a regra de contagem dos prazos processuais, a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal Com o relator

Diário Oficial ● 25/04/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18 DIÁRIO OFICIAL Nº 33860 da declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/03/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 29/03/2019. ACÓRDÃO N. 6339 - 1ª CPJ. RECURSO N. 13445 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 102015510003581-2). CONSELHEIRO RELATOR: HÉLDER BOTELHO FRANCÊS. EMENTA: ICMS – Auto de Infração. 1. É definitiva a decisão de primeira instância que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do sujeit