Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4868 controle de jornada, mas sim para proceder à apuração do número auferida em cada viagem, número de passageiros registrados e de usuários e de viagens oferecidas aos passageiros que utilizam horários das viagens realizadas, constatando-se que não se presta otransportepúblico, o que se verifica, inclusive, do documento de à realização de controle de jornada

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho no ponto o término do trabalho; que, então, do ponto final, o depoente vai embora para a casa; que o horário anotado no cartão de ponto corresponde exatamente ao início e fim da jornada; que em caso de perda ou esquecimento do cartão, utilizam o cartão que a garagem lhe passa, possivelmente de algum empregado que saiu da empresa; que o empregado no primeiro dia de trabalho já recebe se

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1115 viabilizar a abertura e fechamento de viagens. documentos próprios para tal, que são os cartões de ponto, Pontua que o laudo que apresentou demonstra inconsistências nos legalmente previstos. apontamento do MPT, principalmente, no que se refere às horas Esse, aliás, tem sido o entendimento predominante neste TRT, extras, apontando, ainda, que os registros em ca

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4948 não usufruía corretamente do intervalo intrajornada, sendo coagido prestação dos serviços, permitindo a apuração da receita tarifária anotar nos controles de jornada o referido intervalo. auferida em cada viagem, número de passageiros registrados e A ré sustenta que todas as horas trabalhadas pelo reclamante foram horários das viagens realizadas, constatand

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho utilização comum e indiscriminada do cartão entre vários empregados para o controle da viagem do ônibus, deve ser mantida a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010630-96.2017.5.03.0136 (RO); Disponibilização: 10/05/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto) JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔ

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 3313 contrário reduziria o campo de atuação e o propósito da atividade alterar os dados ali existentes; nesse sistema tem a estatísticas de fiscalizatória. usuários, quem são isentos, pagantes, vales transporte e o horário No caso, contudo, a ré logrou êxito em comprovar inconsistências de chegadas e saídas dos pontos de controle; tem horário a nos autos

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 2434 verificação de tempo ocioso entre viagens). Além disso, fornece cada viagem, número de passageiros e horários das viagens dados como nº do cartão (utilizado para a abertura e fechamento de realizadas. Dessa forma, ele é direcionado, essencialmente, ao cada viagem), veículo, linha, início de atividade e término da Poder Público e, de forma indireta, ao cons

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 2435 pedidos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010428-43.2016.5.03.0108 Sistema de Bilhetagem Eletrônico, os quais, contudo, não podem (RO); Disponibilização: 24/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página ser considerados como meio de prova face à utilização comum e 1111; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de indiscriminada do cartão entre vários empreg

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 403 No caso, contudo, a ré logrou êxito em comprovar inconsistências cumprir, cujo horário é anotado nas FCVs fichas de controles de nos autos de infração, em especial porque a base de dados veículos e são preenchidas manualmente pelos cobradores e pelos utilizada (bilhetagem eletrônica) não constitui fonte segura a motoristas, constando inclusive as horas extra

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5507 Mendonca)" nas papeletas de registro de horários, como elemento de convicção, "SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA - INVIABILIDADE associados aos demais citados no relatório de fiscalização. (TRT da COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO - 3.ª Região; PJe: 0011710-97.2017.5.03.0006 (ROT); INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES - O 'Sistema de Bilhetagem Disponibilizaç