Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 39 -A da CLT, inciso IV, do §1º do artigo 489 do CPC, bem como o auditoria -arquivos REP. inciso II, do parágrafo único do artigo 1.022 do CPC, atribuindo Em razão dos fatos narrados estarem em desacordo com o item da efeito modificativo na sentença e manifestando-se este Juízo quanto norma apontado em epígrafe, foi lavrado o presente auto de aos pontos ao norte

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 4480 requisitos formais. Por isso, seus registros não podem ser considerados fidedignos e aptos à fiscalização da jornada. Ademais, 2 – Do Mérito é incontroversa a possibilidade de utilização do cartão magnético por outro empregado que não detém a sua titularidade, contexto que afasta, por completo, a lisura do SBE como instrumento de a) Da Nulidade do Ato Adm

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 4374 cartões operacionais desse sistema pelos empregados, o que utilização comum e indiscriminada entre vários empregados para o impossibilita neles a averiguação da jornada de trabalho." (TRT da controle da viagem do ônibus." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832- 3.ª Região; PJe: 0011311-96.2016.5.03.0008 (RO); 37.2016.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 25/10/2018

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1116 jornada de seus empregados, havendo, inclusive, inconsistências indicadas e apreciadas pela Turma, as demais alegações invocadas nas marcações contidas em tal sistema, geradas pela utilização ficam automaticamente rejeitadas. comum e indiscriminada do cartão entre vários empregados para o Atendem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e c

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 6753 da validade dos autos de infração com base no sistema de concessionária de transporte coletivo - URBS - apenas e tão bilhetagem e após, num segundo momento, afirma a Turma que as somente, nos moldes da Lei Municipal nº 10.333/2001, para informações contidas no referido sistema não são meios adequados registrar o cartão e não seu portador, de modo que es

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Engenharia e Fiscalização do Trânsito - Manaustrans Vistos etc. I.- Relata-se. Trata-se de ação civil pública Ajuizada pela 52.ª Promotoria de Justiça - Defesa do Consumidor em face do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Amazonas, Município de Manaus, Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU e Instituto Municipal de Engenharia e Fi

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1370 (Princípio da Gravitação Jurídica). jornada, ao argumento de que o registro seria referente ao cartão, Das inconsistências verificadas nos cartões de ponto em mas não necessariamente a seu titular, para quem foi emitido. Em confronto com o sistema de bilhetagem eletrônica outras palavras, para a ré, os horários constantes da bilhetagem O Ministério Públ

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 64 apenas um profissional que se apresenta identificado nos dados trabalho. Tanto assim que foram identificadas relativas apresentados. Por essas razões, as empresas concessionárias do correspondências dos horários lançados nos cartões de ponto e serviço de transporte podem identificar o fiel cumprimento do aqueles oriundos do sistema de bilhetagem. contrato com o

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5597 não sendo válido para demonstrar qualquer trabalho realizado antes que o "Sistema de Bilhetagem Eletrônica" foi instituído para que de ligar ou após desligar o ônibus. E o mais grave. Não possui seja feito um controle público da prestação dos serviços, permitindo qualquer controle em relação ao uso do cartão magnético, a apuração da receita tarifária

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 a ciência do acórdão em 21/11/2018, quarta-feira, conforme certidão 1140 Ao exame. de ID 82a4609 - Pág. 21. Regular a representação processual do embargante, uma vez que o apelo encontra-se assinado Inexistem vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC a digitalmente pelo Procurador do Trabalho. justificar a oposição dos presentes embargos de declaração.