Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2657 912 Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do réu, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1390 2434 de acordo com a capacidade e condição das partes de dele desincumbir-se; embora o artigo 333, I, do Código de Processo Civil imponha ao autor da demanda o ônus de provar os fatos constitutivos do direito afirmado, no caso vertente, não se pode exigir do autor que comprove a inexistência da relação jurídica sub judi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1211 2341 nº 10.931/04, aplicando-se o disposto no art. 241, do Código de Processo Civil, contar-se-á da juntada aos autos do mandado de citação. 4) Decorrido o prazo acima referido sem que tenha havido pagamento, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1485 154 do condomínio, a solução é a extinção com a alienação e repartição do produto da venda. Acerca de tal situação Sílvio de Salvo Venosa leciona: “existente o condomínio, a qualquer tempo pode ser proposta a divisão pelo condômino. Não há prescrição ou decadência para essa ação porque o di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 926 cumprido o despacho inicial. Decido. Tendo em vista que o autor não promoveu os atos e diligências que lhe competia por mais de 17 meses, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1479 1197 COM O ARTIGO 1º DA PORTARIA TJ/SP N° 6431/2003). - ADV: ANDRÉ SOBRAL FERRER (OAB 299795/SP) Processo 0014386-81.2013.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Tatiana Scilla Di Domenico - Debora Gabriel Rovigatti e outros - mediante o recolhimento da respectiva taxa, estes autos foram desa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1164 1863 Código de Processo Civil. 3) Observe-se, à luz da jurisprudência majoritária, que o prazo a que se refere o § 2º, do art. 3º, do DF 911/69 com a redação da Lei nº 10.931/04, aplicando-se o disposto no art. 241, do Código de Processo Civil, contar-se-á da juntada aos autos do mandado de citação. 4) Decorrido o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1202 1794 digitada, como mandado,, ficando advertido(a), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), EVANDRO VLASIC CAMPELLO (OAB 21107

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1229 1282 respostas, manifeste-se o autor, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 267, IV do CPC). Em resultando negativas as diligências, deve o autor providenciar o necessário à citação nos termos da Lei. Permanecendo inerte o requerente no que tange ao recolhimento, do mesmo modo acima apontado, voltem conclusos para ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1180 1151 sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador, no valor de 20% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Observe-se que, nos termos do parágrafo único do art.62 da da Lei nº 8245/91, não se a