Caderno 2 - Judiciário ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1420 554 tal aplicação, posto que evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa (STJ - HC 236628/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, T5, J. 11/03/2014, DJe 26/03/2014). Assim, torno definitivas as penas acima.B) Do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006Culpabilidade - comprovada, sendo a conduta do réu reprovável;Antecedentes - imaculados, haja vista que ao(s) processo(s) pelo(

Caderno único ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS *12-20141210028544-000376/2019.* EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias - O Doutor Carlos Alberto Silva, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de São Sebastião-DF, na forma da lei. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vir

Seção III ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 VíTIMA, TENHO-O COMO DESFAVORáVEL AO CONDENADO, POSTO QUE A COLETIVIDADE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO FATO CRIMINOSO 46 DESTA FORMA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO 47 EM OBSERVâNCIA à REGRA DO ARTIGO 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO AGORA A AFERIR AS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1323 1479 Passo à fixação da pena.A pena em relação aos réus GILDARTE AMARAL DO NASCIMENTO e ANILTON ANTONIO DOS SANTOS será fixada no mínimo legal. Não porque as circunstâncias pessoais destes réus sejam totalmente favoráveis. Eles demonstraram ter personalidade violenta e voltada para a prática de ilí

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2 / Página 3703 O EXMO. SENHOR DOUTOR , CESAR AUGUSTO FIGUEIREDO DE CARVALHO, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA 1ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IRECÊ – BAHIA, no uso de suas atribuições legais, expede o presente Edital extraído dos Autos Nº 0014118-29.2020.8.05.0110, com finalidade de intimar: VITOR PAULO DA SILVA GOMES, vulgo “Nego Vitor”, bra

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 462 entre um crime e outro, bem como circunstâncias de tempo, lugar e modo de execuço díspares, de forma a inviabilizar que se tenha o segundo crime de estupro, ocorrido em 30.08.2019, como continuaço do crime ocorrido em 2013. Assim sendo, ao somar as penas aplicadas, obtém-se um total de 30 (trinta) anos de recluso, pena que torno concreta, definitiva e final para os crimes apurados, por tê

Seção III ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 __18__, AS __16_:__00_ HORAS, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 400, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL INTIMEM-SE O ACUSADO E SEU DEFENSOR, BEM COMO A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E AS TESTEMUNHAS A RROLADAS EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNH A S RESIDENTES EM OUTRA COMARCA, SE FOR O CASO REGISTRE-SE E INTI M EM-SE ATENDA-SE JUSSARA-GO, _07_ DE __JUNHO_

Seção III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 DO O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 1 SE ASSIM RECOMENDAR A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, A FIANCA PODERA SER: () II - REDUZIDA ATE O MAXIMO DE 2/3 (DOIS TERCOS); ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO FABIO JARDIM DA SILVA, E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/ C ART. 319, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3045 2057 impunidade retorne à prática de crime. Assim, prematura a soltura do postulante, tendo em vista que a instrução criminal não se encontra encerrada. Maiores esclarecimentos somente poderão ser alcançados com a colheita da prova oral, sob o crivo do contraditório, haja vista os elementos amealhados nos a

Publicações Judiciais ● 15/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO/SC : RENE ABREU PACHECO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "DECIDO.Razão assiste ao embargante.Com efeito, o art. 69, caput, do CP, determina que "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido [...]".Assim, infere-se que, diante da configuração do concurso material de delitos