Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3531 1206 Paulo - Apda/Apte: Antonia Lima da Silva - Apdo/Apte: José Felix Neto - Apdo/Apte: João Gabriel Almeida da Silva (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: Adelia Cristiane Messias Almeida (Representando Menor(es)) - Apdo/Apte: Gustavo Cardoso da Silva (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: Juliana Caroline Pereira Cardoso (Repres

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1291 527 Especial da Fazenda Pública. Esse critério adotado na origem já se consagrara em verbete do Direito sumular do egrégio extinto Tribunal Federal de Recursos e adotou-se pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, como consta de precedentes da 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça “em casos de