Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 ECONHECER QUE, CASO SEJA O ACUSADO CONDENADO, OCORRERIA, INDUBITA VELMENTE, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, JA QUE DECO RRIDOS MAIS DE 08 (OITO) ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL, DESDE O REC EBIMENTO DA DENUNCIA, SEM QUE TENHA SIDO ENCERRADA A INSTRUCAO PR OCESSUAL, E A PENA A SER APLICADA, CASO SEJA CONDENADO, NAO SUPER ARA A 04 (QUATRO) ANOS, NO CASO EM EXAME,

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 ACESSORIOS, QUE TIVEREM SIDO OBJETO DE CONCESSAO DE PARCELAMENTO (LEI 9.430/96). CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE A QUITACAO IN TEGRAL DOS DEBITOS REFERENTES AOS AUTOS DE INFRACAO DE NUMEROS 3. 0279.283.450-15, 3.0279.292.360-15 E 4.0109.037.184-80, DE MODO Q UE E IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS INVESTIGADOS. NESSE SENTIDO, E O ENTENDIMEN

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PENAL DESCRITA NO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 16/04/2007 (FL. 31), TENDO O PROCESSO SIDO SUSPENSO, COM A CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL (FLS. 129/132 03/02/2011), O QUAL FOI REVOGADO NA DATA DE 27/11/2014 (FLS. 156/158), JA TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUM A OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA C