TJGO 25/08/2015 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
PENAL DESCRITA NO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI
RECEBIDA EM 16/04/2007 (FL. 31), TENDO O PROCESSO SIDO SUSPENSO,
COM A CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL (FLS. 129/132 03/02/2011), O
QUAL FOI REVOGADO NA DATA DE 27/11/2014 (FLS. 156/158), JA TENDO
TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUM
A OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRE
SCRICIONAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL
ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCA
O DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO.
DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO
DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPE
SSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACA
O PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO
, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE
NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE P
ODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO T
EMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O S
EU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA
E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICA
O. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRIC
AO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENT
E OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA P
RETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E C
OMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU
QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDEN
ACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDOSE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE
ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, T
EM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A E
XTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA D
E INTERESSE PROCESSUAL. ESSE QUESTIONAMENTO DECORRE DO FATO DE QU
E E CEDICO QUE AOS REUS SOMENTE E APENADO ALEM DO QUANTUM MINIMO
PREVISTO NO TIPO PENAL INFRINGIDO, SE FOR O MESMO REINCIDENTE E O
STENTAR CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS (ART. 59 DO CP). D
E CONSEQUENCIA, EM SENDO PRIMARIOS, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA
IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA,
EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINE
NTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINT
ES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, I
NCLUSIVE DE OFICIO, A EXTINCAO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESS
E PROCESSUAL SUPERVENIENTE. A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO
ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNA
RAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A
MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA LEVOU?
NA ATUALIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO MATO
GROSSO, DR. PAULO MARTINI, NAO HA COMO SE FAZER PROSELITISMO FAC
E AO GRANDE NUMERO DE PROCESSOS QUE SE AMONTOAM NAS PRATELEIRAS E
QUE NUNCA SAO JULGADOS. ESSE FATO DENIGRE A IMAGEM DA JUSTICA, F
AZENDO COM QUE OS JURISDICIONADOS CADA VEZ MAIS FIQUEM DESACREDIT
ADOS EM BUSCAR GUARIDA AOS SEUS DIREITOS. HUMBERTO T. JUNIOR, PRO
CESSUALISTA DE ESCOL, LECIONA QUE ...O PROCESSO, HOJE NAO PODE SE
R VISTO COMO MERO RITO OU PROCEDIMENTO. MAS IGUALMENTE, NAO PODE
REDUZIR-SE A PALCO DE ELUCUBRACOES DOGMATICAS, PARA RECREIO DE PE
NSADORES ISOTERICOS. O PROCESSO DE NOSSO FINAL DE SECULO, E SOBRE
TUDO UM INSTRUMENTO DE REALIZACAO EFETIVA DOS DIREITOS SUBJETIVOS
VIOLADOS OU AMEACADOS DE REALIZACAO PRONTA, CELERE E POUCO ONERO
SA. ENFIM, UM PROCESSO A SERVICO DE METAS NAO APENAS LEGAIS, MAS
TAMBEM SOCIAIS E POLITICAS. UM PROCESSO QUE, ALEM DE LEGAL, SEJA
SOBRETUDO UM INSTRUMENTO DE JUSTICA (REVISTA JURIDICA, SINTESE, A
NO XLVI N. 251 SETEMBRO DE 1.998, P. 7). SEGUNDO FERNANDO CAPEZ .
..O PROCESSO EXPRIME A PROCURA DA MAXIMA EFICIENCIA NA APLICACAO
DO DIREITO, COM O MENOR DISPENDIO DE ATOS PROCESSUAIS POSSIVEIS.
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