Publicações Judiciais I ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do presente julgamento. 2. Admitem os Tribunais pátrios a figura da exceção de pré-executividade, independentemente do oferecimento de garantia e oposição de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da referida exceção para veicular determinadas ques

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pretendida, posto tratar-se de prerrogativa do segurado acobertada pelo instituto do direito adquirido.Cumpre consignar, porém, a edição da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a qual vedava a conversão de tempo de serviço especial prestado após 28 de maio de 1998, por força da MP 1663, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98.Referida Súmula, entretanto, não mais encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois não levava em conta a evolução legis

Publicações Judiciais I ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDENIZAÇÃO. LEI N. 8.630/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da legitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda e se há responsabilidade civil do ente público federal, solidariamente ao Banco do Brasil, em virtude do cancelamento do registro profissi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2853 ANDRADE (OAB 287281/SP) MOGI-GUAÇU Cível Distribuidor Cível RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI GUAÇU EM 19/07/2019 PROCESSO :1503161-61.2019.8.26.0362 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Fazenda Pública do Estado de São Paulo EXECTDO : Steel Loop Industrial do Brasil Ltda VARA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, remetam-se ao E. TRF-3 com as nossas homenagens. Int. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 9 de dezembro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001567-30.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: PALINI & ALVES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:AGESSIKA TYANA ALTOMANI - SP308723-B IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL LIMEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S PA C H O Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela FAZEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1423 REQTE : V. R. ADVOGADO : Ademir Anelo Toledo VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :3002397-11.2013.8.26.0362 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : SANDRA REGINA GALESSO REQDO : MUNICÍPIO DE MOJI MIRIM VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :3002367-73.2013.8.26.0362 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003296-91.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REQUERENTE: STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO FRANCO DE ALMEIDA - SP153525 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento custas judiciais, conforme tabela disponível no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos term

Publicações Judiciais I ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A agravante requer a reforma da decisão, pois entende ter sido o mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Aduz, outrossim, ser legítima a inclusão do ICMS na base das mencionadas contribuições, inclusive após a edição da Lei nº 12.973/14, bem como sustenta ser necessário o sobrestamento do feito de origem até decisão final a ser proferida no RE 574.706/PR. Efeito suspensivo indeferido (ID 7425235). Em sede de contraminuta, a agravada defende a adequação da via eleita,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1642 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : BRAS DONIZETE CASTIGLIONI ADVOGADO : 87137/SP - Debora de Almeida Santiago EXECTDO : ANTONIO LINO DA SILVA VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002770-42.2014.8.26.0362 CLASSE :INVENTÁRIO INVTANTE : Zulmira Martins Delmindo ADVOGADO : 321472/SP - Maraliza Maria Marcelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 1770 Vistos. Fls.6/14: não é caso de apreciação do pleito antecipatório antes de que seja ouvida a parte contrária. Vista à Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 44170/PR), GABRIEL ANTÔNIO HENKE NEI