Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 O DA LEGALIDADE, JA QUE NAO HOUVE TAO SOMENTE A MODIFICACAO DA CO MPETENCIA DA VARA, MAS VERDADEIRA ALTERACAO DA ORGANIZACAO E DIVI SAO JUDICIARIAS DO ESTADO, MATERIA ESSA COM RESERVA LEGAL EXPRESS A EM ASSUNTO DE EXECUCAO PENAL , JA QUE OCORRERA A TRANSMUDACAO D E UMA VARA CRIMINAL DE CONHECIMENTO PARA VARA CRIMINAL DE EXECUCA O PENAL, COM EXTENSAO DE COMPETENCIA PARA A

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE PREV E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE PREV E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR COMPETENCIA EM MATER IA DE EXECUCAO PENAL , INVADINDO, ASSIM, COMPETENCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ESTABELECE O AR

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 55, II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS. A MENCIONADA RESOLUCAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUIZ 2 DESTA 7 VARA CRIMINAL PARA EXECUCAO PENAL, SEM PREVIA CONSULTA E ANUENCIA DE SEU TITULAR , UMA VEZ QUE A VARA SE ENCONTRA DEVIDAME NTE PROVIDA DESDE A DATA DE 25 DE JUNHO DE 2001, COM COMPETENCIA FIXADA NO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO E

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 LIZACAO DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA, COM EXCLUSIVIDADE, O QUE CONFI GURA REMOCAO COMPULSORIA INDIRETA, VIOLANDO A GARANTIA DA INAMOVI BILIDADE DO JUIZ DE DIREITO, ESTANDO, ASSIM, EM CONFRONTO COM O D ISPOSTO NO ART. 95, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ALEM DA INCONSTI TUCIONALIDADE ACIMA, NA ESPECIE AINDA OCORREU AFRONTA AO PRINCIPI O DA LEGALIDADE, JA QUE NAO HOUVE TAO SOMEN

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 A EM ASSUNTO DE EXECUCAO PENAL , JA QUE OCORRERA A TRANSMUDACAO D E UMA VARA CRIMINAL DE CONHECIMENTO PARA VARA CRIMINAL DE EXECUCA O PENAL, COM EXTENSAO DE COMPETENCIA PARA ALEM DOS LIMITES TERRIT ORIAIS DA COMARCA, CONFIGURANDO VERDADEIRO PODER LEGIFERANTE, PRI VATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO ART. 96, I E II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E A

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 55, II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS. A MENCIONADA RESOLUCAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUIZ 2 DESTA 7 VARA CRIMINAL PARA EXECUCAO PENAL, SEM PREVIA CONSULTA E ANUENCIA DE SEU TITULAR , UMA VEZ QUE A VARA SE ENCONTRA DEVIDAME NTE PROVIDA DESDE A DATA DE 25 DE JUNHO DE 2001, COM COMPETENCIA FIXADA NO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO E

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 TIDO, JA JULGOU O STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. COM PETENCIA. ART. 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. LEI DE ORGANIZACAO JU DICIARIA DO ESTADO DO PARANA. RESOLUCAO N 13/95 DO TRIBUNAL DE JU STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, ES TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICA

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE PREV E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR COMPETENCIA EM MATER IA DE EXECUCAO PENAL , INVADINDO, ASSIM, COMPETENCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ESTABELECE O ART

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 SAO JUDICIARIAS DO ESTADO, MATERIA ESSA COM RESERVA LEGAL EXPRESS A EM ASSUNTO DE EXECUCAO PENAL , JA QUE OCORRERA A TRANSMUDACAO D E UMA VARA CRIMINAL DE CONHECIMENTO PARA VARA CRIMINAL DE EXECUCA O PENAL, COM EXTENSAO DE COMPETENCIA PARA ALEM DOS LIMITES TERRIT ORIAIS DA COMARCA, CONFIGURANDO VERDADEIRO PODER LEGIFERANTE, PRI VATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, EXTRAP