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Recife, 24 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 198 - 5 ANEXO ÚNICO Governo do Estado “ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 44.650/2017 INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º) Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 46.634, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. ITEM Modifica o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação refe
Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2710 3352 honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (cpc, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos
4 - Ano XCIV• NÀ 46 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de março de 2017 II - os quantitativos das mercadorias e os correspondentes valores resultantes do referido levantamento de estoque devem ser registrados no Livro RUDFTO, separando-se por origem; e (AC) Governo do Estado III - fica dispensada a escrituração do Registro de Inventário. (AC) .............................................................................................................