Poder Executivo ● 26/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVI • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ALÍQUOTA. NULIDADE. 1. Lançamento baseado na acusação de utilização de crédito indevido não respaldado na prova da escrituração do crédito. 2. Fixação da base de cálculo que não guarda correspondência com o crédito supostamente escriturado. 3. Falta de definição precisa da conduta denunciada. 4. Aplicação contraditória da penalidade. 5. Incorreta, confusa, incoerente e contraditória refer

Poder Executivo ● 19/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 55 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo qual mostra-se adequada a aplicação da Multa Regulamentar de R$ 43.160,52 (quarenta e três mil, cento e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) equivalente à 90% (noventa por cento) do valor registrado, nos termos artigo 10, inciso V, alínea “x” da Lei nº 11.514/1997. 3. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade não apreciadas, tendo em vista o disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/