Publicações Judiciais I ● 12/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por estes fundamentos, reconheço a imunidade da CEF quanto ao IPTU, excluindo sua cobrança da CDA, determinando o prosseguimento da execução fiscal quanto à cobrança das taxas. Isto posto, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, dou parcial provimento ao recurso, nos termos acima epigrafados. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 24 de setembro de 2013. ALDA BASTO Desembargadora Federal Relatora 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026840-71.201

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 NR.PROCESSO: 5248355.87.2016.8.09.0000 DOCUMENTOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECISUM, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. FALHA INSANÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC/1973, VIGENTE À

Seção I ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira,16/08/2017 NR.PROCESSO: 5267392.03.2016.8.09.0000 incumbe precipuamente ao relator o dever de verificação e fiscalização da instrução da demanda neste aspecto, inclusive a fim de evitar decisão injusta e ilegal, motivo pelo qual a juntada de todas as peças processuais era medida de rigor, principalmente pelo fato do processo originário ainda não estar digitalizado. Vê-se,

Publicações Judiciais I ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não conhecimento do recurso . 3. A regular formação do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1045 2063 Processo 0025972-68.2011.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L. C. da S. e outro - D. C. da S. - Manifeste-se o (a) requerente em termos de andamento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o (a) requerente, via po

Seção III ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1644 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 QUANTIDADE DE TRABALHO. TENDO EM VISTA A CHEGADA DOS AUTOS, INTI ME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, BEM COMO JUNTANDO AS CUS TAS PROCESSUAIS PERTINENTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. VALPARAíS O DE GOIáS , 28 DE NOVEMBRO DE 2013. JOSé AUGUSTO DE MELO SILVA J UIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 389231

Seção III ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1469 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/01/2014 DESPACHO : DESPACHO A CERTIDãO DE FL. 67 INFORMA QUE AS ADVOGADAS DA PARTE REQUERIDA NãO ESTãO DEVIDAMENTE CADASTRADAS JUNTO AO TJGO, MOTIVO PELO FRUSTROU-SE AS INTIMAçõES DAS CAUSíDICAS PELO DJE. INTIMEMSE, VIA POSTAL, A DRA. DéBORA DE FARIA GURGEL, OAB/RN 7533, E A D RA. RENATA BARRETO RAMOS TINôCO CAPISTRANO, OAB/RN 7250, ADVOGADA S CONSTITUíDAS PELOS REQUE

Seção I ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 1 Nesse sentido também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: NR.PROCESSO: 5031537.10.2017.8.09.0000 DO DECISUM, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. FALHA INSANÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE FATO

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 118 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELIANE MENDONÇA NUNES, em face de CÉLIA MENDONÇA ARAÚJO, nos autos da Ação de Medidas Protetivas de Urgência nº 000418514.2020.8.14.0035 diante de seu inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Óbidos. ÀId 4341787, converti o julgamento em diligência, determinando a intimação da agravante

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 26635 Intimem-se. CARMEN REGINA FERREIRA Recorrente(s): TEIXEIRA BURATTI Advogado(a)(s): AMIR MOURA BORGES (SP 153003) /sm SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2022. BANCO SANTANDER (BRASIL) VALDIR FLORINDO Recorrido(a)(s): S.A. Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Processo Nº AP-0162400-40.2007.5.02.0064 Relator VALDIR FLORINDO AGRAVANTE CARMEN REGINA FERREIRA TEIXEIRA B