Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 PRESENTE DATA, TOTALIZANDO 121 (CENTO E VINTE UM) DIAS DE CUSTODI A. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA DO REU, QUAL SEJA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES, PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 06 (SEIS) ANOS E 29 (VINTE NOVE) DIAS DE RECLU SAO. MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMEN TO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE

Seção II ● 20/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1568 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014 TEOR DO ARTIGO 66, “C”, DA LEI DE EXECUçãO PENAL, AMPLIOU A COMPETêNCIA DO JUíZO PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABíVEL, TAMBéM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENçA REFERIDA ALTERAçãO SE FAZ NECESSáRIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSIçãO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA à LEI 12 736 DE 2012, A QUA

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 ENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRES OITAVOS), FIXAN DO-A EM 07 (SETE) ANOS 05 (NOVE) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUS AO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A INEXISTENCIA DE C AUSA DE DIMINUICAO DE PENA APLICAVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A PROP ORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VI NTE) DIAS-MULTA, (...) DO CONCURSO FORMAL EN

Seção II ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1649 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 (CENTO VINTE E DOIS) DIAS DE CUSTóDIA SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA AO RéU, QUAL SEJA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MêS E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSãO MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGR

Seção II ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1428 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/11/2013 PREENCHIDOS OS REQUISITOS O SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) CONDENO A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 OTALIZANDO 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITR ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO A EPOCA DO FATO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO II I, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, E STABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA N

Seção II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 ETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MA NEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DES NECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO GUSTAVO ENCONTROU-SE PRESO DO DIA 09 DE JULHO DE 2014 A TE O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2014, TOTALIZANDO 83 (OITENTA E TRES) DIAS DE CUSTODIA. SENDO ASSIM, SUBTRAIO EST

Seção II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1471 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014 Já FOI FIXADA NO MíNIMO LEGAL, EX VI DO DISPOSTO NA SúMULA 231 DO STJ NãO EXISTEM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS DA CAUSA DE AUMENTO DO ART 157, PARáGRAFO2º, I (EMPREGO DE ARMA): O EMPREGO DE ARMA NãO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE, COMO TAMBéM GERA MAIOR AMEAçA à INCOLUMIDADE FíSICA DA VíTIMA E NESTE ENSEJO, ENTENDE-S

Seção II ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1443 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013 ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS TAMBéM GERA AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRáTICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER êXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS VíTIMAS SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJETI

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE, COMO TAM BEM GERA MAIOR AMEACA A INCOLUMIDADE FISICA DA VITIMA E NESTE EN SEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO E PERICIA NAO SAO IMPRESCINDIVEIS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJORANTE ASSI M, CONFORME JA EXPLANADO, RESTOU CARACTERIZADO O