Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 2942 Saliento que as hipóteses de rescisão indireta do contrato de Por não haver verbas incontroversas nos autos, indefiro a multa do trabalho são estritamente aquelas previstas no artigo 483 da CLT, art. 467 da CLT. que se constituem em reais faltas graves cometidas pelo - Justiça gratuita empregador, capazes de tornar inviável a continuidade do pacto Preenchi

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 15368 Social" (fl. 108, id 4ea1462), o que não foi impugnado em réplica entanto, no caso sub judice, não houve equívoco no preenchimento (que sequer foi apresentada). Além disso, em janeiro/2015 (fls. da guia de custas, mas não recolhimento integral e deliberado das 120/121, id 5cc7cfa), por exemplo, nota-se que há prova custas, portanto o art. 1007, § 7º, do CPC

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9111 eficácia imediata não pode abarcar a retroatividade da lei. Assim, as Dou razão à parte reclamante. novas normas que versam sobre os requisitos da petição inicial, os Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, em redação vigente à época da honorários advocatícios, os honorários periciais, as custas admissão da trabalhadora, grupo econômico era um conglomer

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 10960 instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de II – FUNDAMENTAÇÃO trabalho em 23/03/2019. Postula ainda os salários em atraso, PRELIMINARMENTE diferenças do FGTS e multa do 467. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos A reclamada reconhece o não pagamento dos sa

Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3755 disponibilidade econômica, cabendo ao empregador apenas a Da liquidação responsabilidade pelo recolhimento do tributo em comento (Súmula A liquidação do presente julgado deve ser realizada por cálculos, 368 do C. TST e OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). observando-se a evolução salarial do autor e demais parâmetros já Quanto às contribuições previdenciári

Judiciário ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2081/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 145 de seu pagamento habitual, não se vislumbrando, desse modo, prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do afronta ao permissivo legal indigitado. trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O único paradigma trazido nas razões recursais revela-se A matéria referente à compensação de jornada em atividade inespecífico, porquanto não retrata tese di

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 2497 vinculada da parte autora e concernentes ao período em relevo. da patronesse do autor, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do Tenho que a crise financeira denunciada pela reclamada não valor da condenação havida nestes autos, nos termos do art. 791-A, autoriza o pretendido afastamento da norma contida no art. 477, caput, da CLT. §8º, da CLT, sob pena de o

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 1750 Requer, portanto, sejam considerados os juros e atualização 34.2015.5.04.0403, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, somente até a data do ingresso com o pedido de Recuperação DEJT 28/05/2021). Judicial da executada, ora Recuperanda, qual seja 20/06/2016, sob Cabe destacar, portanto, que o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, pena de violação aos artigo

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1982 a absoluta ausência de provas de acompanhamento e de Súmula 331, inciso V do STF, o julgamento da ADC 16 e ainda o fiscalização do "convênio", que, segundo o Estado do Ceará, julgamento do RE 760.931/DF, julgado em regime de repercussão emprestaria legitimidade à terceirização dos serviços, forçoso geral, de modo que deve ser reformado o citado acórdão p

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 143 Recusadas as propostas de conciliação. jurídico administrativo, presumindo-se a ocorrência do ordinário, ou Fundamentos seja, uma relação de trabalho, regida pelas normas da CLT, por que 1. Preliminares. a relação havida entre as partes, que não pode ser regida por regime jurídico administrativo em razão da ausência de um requisito 1.a. Incompetência mat