30 resultados encontrados para suficiente para aplica - data: 25/07/2025
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PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000128-50.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BBW DO BRASIL COMERCIO DE PNEUMATICOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA PAULA BERGAMO - SC48558 RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) RÉU: MAURY IZIDORO - SP135372 SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de ação ajuizada por BBW DO BRASIL COMERCIO DE PNEUMATICOS EIRELI em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – EBCT combatendo penalidade aplicada no proc
1466/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 189 790, § 3º, da CLT, sendo assente na jurisprudência do Tribunal a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo Superior do Trabalho que a declaração de miserabilidade jurídica - contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito quando a parte não pode arcar com as despesas do processo sem se torne disponível para o reclaman
2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2482 Súmula 19. [...] Observo que o Juízo de origem restringiu a condenação a IV. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o 10/11/2017, observando a revogação do art. 384 da CLT pela Lei acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que 13.467/2017. ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordi
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 R, NOS AUTOS, QUE A COBRANCA SE DEU POR MA-FE, DOLO OU MALICIA PO R PARTE DO AUTOR, O QUE NAO HOUVE. APESAR DE RESTAR CARACTERIZADA DEMANDA DE DIVIDA JA PAGA, TAL FATO NAO E SUFICIENTE PARA APLICA CAO DA PENALIDADE PRETENDIDA, JA QUE NAO RESTOU COMPROVADA A MA-F E POR PARTE DO APELADO. 45) QUE A 4 PARCELA DA DIVIDA, QUE ORIGINOU A DEMANDA, HAVIA VEN CIDO EM 15/06/2016,
1516/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 205 quando a parte não pode arcar com as despesas do processo sem se torne disponível para o reclamante, inclusive o IR, ao qual se prejuízo de seu sustento e de sua família - é suficiente para aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), obtenção do benefício, à luz do amplo acesso à justiça. Ademais, a sobre o total das parcelas tributáv
3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19200 (inexistente em sede de primeiro grau, diante do “alcance” e da artigo 467 da CLT. “profundidade” garantidos ao recurso ordinário pelo artigo 1013 do Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, CPC) ouem caráter meramente protelatório, poderá implicar no particular, por motivo de carência da ação- perda superveniente condena
3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região A referência ao número de folhas considerou o download do reclamada, passível de indenização. processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Indefiro. 19205 Litigância de Má-fé: SENTENÇA Entendo não configurada qualquer hipótese prevista nosartigos 793 Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito -A e 793-B da CLT, pelo que indefiro a apl
3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4847 alegando que foi contratada, após prévia aprovação em concurso “FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO público, em 16 de maio de 2011, para exercer a função de PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.É devido o enfermeira, estando vigente o contrato de trabalho. pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço Sustentou q
2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 4018 parcelas, que porventura sejam deferidas, anteriores a 14/02/12, conta de terceiros e mediante remuneração. Consta no art. 2º que cinco anos antes da propositura da ação, conforme ditame TAC é o Transportador Autônomo de Cargas - "pessoa física que Constitucional. tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade Tal prescrição é aplicável inclus
3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 14559 Em 29/04/2019 foi determinada a suspensão do feito, nos termos da automaticamente no sistema tem data de 22/02/2019, pelo que Portaria GP nº 13/2018 deste Regional, tendo em vista a cautelar reputo sendo esta a data do ajuizamento. deferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso na ADC 48 Nos termos do art. 7, XXIX da CF/88, entendo prescritos os pedidos MC/D