Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29421 remunerados com base em horas-aulas, enquanto a servidora aferia pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local remuneração fixa mensal. Reitera, ainda, a existência da Lei de livre escolha pelo docente, a saber: Municipal n. 1.796/08, que implementa o regime de carga horária de 30 horas semanais para os docentes, com a possibilidade de presta�

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 28538 a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos Afirma a autora que, por ministrar oito horas-aula diárias, tem direito Classes Docentes, de acordo com o Nível em que estiver ao recebimento de duas ou três, respectivamente, como extras, nos enquadrado o servidor. termos do artigo 318 da CLT. Parágrafo Único: para efeito de cálculo de retribuiç

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 1774 art. 128 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei Municipal nº 2771/05, artigo este que disciplina: “Art. 128 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.” Por sua vez, conforme apontado pelo ente demandado, também devem ser observadas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 3116 a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Almir Gonçalves Dubsky - Vistos. Fls. 21: Ciente. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: EDVALDO RAMOS DE SOUZA (OAB 363473/SP) Processo 0001367-53.202

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 3004 retro, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do Tema 986, certificando-se. Int. - ADV: DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), ISRAEL CARDOSO ROCHA LEMOS (OAB 389214/SP), JOÃO GABRIEL FRAGA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 394378/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREI

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3619/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa. Ademais, o art. 6º da Lei 11.738/2008 é claro ao prever que: Art. 6o, Lei 11.738/08 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissiona

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 4007 A reclamada impugnou a pretensão, aduzindo que a carga parcelas vincendas". suplementar está regulamentada no art. 66, §§ 3º e 4º da Lei Assim, não subsiste a tese recursal, pois o próprio município Complementar 64/2009, e que era faculdade do autor aceitá-la ou reclamado admitiu que a reclamante vem trabalhando em carga não. suplementar de trabalho, se

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8242 PRESCRIÇÃO SUPLEMENTAR Considerando que a presente ação foi distribuída em29/12/2019, Alega a reclamante que a reclamada “vinha excedendo a jornada pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a29/12/2014, com contratual de 30 horas semanais, adicionando mais 10 horas por fundamento no art. 7º, XXIX, da CF e na Súmula 308, I, do TST, semana, sem remune

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2696 Ademais, não há que se cogitar na prevalência da remuneração Aula ou Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo ou Individual prevista no edital do certame a que se submeteu a obreira (ID nº atribuídas ao professor além da sua jornada de trabalho semanal, 2e54b73 - Pág. 2) sobre a legislação federal que rege o Magistério. não ultrapassando o limite de 40 (

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3906 No primeiro, intitulado de "descanso semanal remunerado sobre as integração das horas extras nos DSR's até o mês de janeiro de horas extras" pleiteia o Autor a condenação da Ré do pagamento do 2015. DSR sobre as verbas pagas a título de "HORAS EXTRAS" e "CARGA SUPLEMENTAR", uma vez que ambos os pagamentos referem-se ao labor extraordinário. 3.2 - Carga supleme