Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1620 de horas extras sobre a carga suplementar prevista em Lei SEMANAIS. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 40 HORAS Municipal. SEMANAIS. HORAS EXTRAS. É incontroverso que a autora, professora municipal concursada, foi contratada em 8/2/1995 para A Lei Municipal n. 1.555/2008, dispõe que: trabalhar em jornada de 20 horas semanais e que, de janeiro a dezembro de 2009, a recla

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 salário para gerar os reflexos legais. 1824 empregador equipara-se ao empregador comum no tocante ao cumprimento das normas do Direito do Trabalho. Assim, a lei O reclamado aduziu que a carga suplementar está prevista na Lei Municipal teria o condão apenas de complementar as normas da Municipal n. 1.555/2008, não se aplicando, neste caso, as normas CLT, não podendo c

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 atendimento ao educando e horas-aula atividade (trabalho 11548 da liquidação. pedagógico coletivo, escolar e livre) não altera a forma de remuneração, retratando divisão das horas de trabalho. Descontos Previdenciários e Fiscais Assim, julgo improcedente o pedido formulado. A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador,

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 165 I", consoante artigos 10, §1º, "a" da Lei Complementar 01/2003. horas de trabalho pedagógico coletivo e horas de trabalho A jornada de trabalho da reclamante está prevista no art. 28 da Lei pedagógico em local de livre escolha. 01/2003. Confira a redação do artigo: (...) "CAPÍTULO VI SEÇÃO II da Jornada de Trabalho Da carga horária, horas de trabalho p

Judiciário ● 22/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3064/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 1875 jornada de trabalho. A respeito, vale destacar o que dispõe a Súmula nº 113 deste E. Artigo 73 - O docente, ou especialista de educação que estiver TRT, analogicamente aplicável à hipótese dos autos: nas hipóteses de carga suplementar de trabalho (CST) e carga "113 - 'MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. ART. 2º, DA LEI reduzida de trabalho (CRT), ficará sujeito a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 2733 VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :1500990-42.2020.8.26.0445 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2098458/2020 - Pindamonhangaba AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : VIRGINIA SCHUHMACHER KIESNER VARA:VARA CRIMINAL Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIRE

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 poderão exercer carga suplementar de trabalho. 37488 § 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia. §1º - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Ademais, a própria Munici

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28015 RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. Artigo 14 - Os docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo 10 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. desta Lei poderão exercer carga suplementar de trabalho. INDENIZAÇÃO. A Súmula n.º 291 do TST não estabelece nenhuma restrição quanto à sua aplicabilidade a pessoa jurídica de direito Ar

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região remuneração fixa mensal. Reitera, ainda, a existência da Lei 29427 de livre escolha pelo docente, a saber: Municipal n. 1.796/08, que implementa o regime de carga horária de 30 horas semanais para os docentes, com a possibilidade de prestação de 30 horas adicionas, a título de "carga suplementar". II - No Campo de Atuação do Ensino Fundamental de 1a à 4a Séries -

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 73424 Avanhandava (id.c14f825). Pretende a reforma da decisão em relação as horas extras e reflexos. No caso sob análse, não se trata de vantagem ou aumento de remuneração, pelo que não há como se admitir que a decisão possa Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id.8ae2d88). afrontar o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal. O Ministério