Seção III ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 11155-48.2013.8.09.0024 AUTOS NR. : 93 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NAYANE DAGMAR OLIVEIRA ACUSADO : EMERSON BATISTA DE LIMA ADV ACUS : 31320 GO - RICARDO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N 0000093/2013. PROTOCOLO N 11155-48.2013.8.09.0024 2013001 11555 ACAO PENAL. D E C I S A O CUIDAM OS AUTOS DE ACAO PENAL INS TAURADA PARA APURAR

Publicações Judiciais ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

parametrização que seria utilizada, caso fosse um procedimento de importação regular. O demonstrativo do cálculo dos tributos devidos, encartado à fl. 08/09, atendeu a esses padrões e foi satisfatório à confirmação da materialidade. Assim, indefiro o pedido de nomeação de perito avaliador para confecção de laudo para aferição do valor dos tributos evadidos. As demais alegações da defesa, em síntese, referem-se ao mérito e, portanto, necessitam de instrução criminal para su

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 IMPRESCINDIVEL QUE A MEDIDA DESPENALIZADORA OU BENEFICA OSTENTE C ARATER VIOLADOR A CONSTITUICAO FEDERAL - LEIA-SE ISONOMIA E PROTE CAO A FAMILIA - PARA QUE NAO SEJA APLICAVEL AO CASO CONCRETO. NES TE TRILHAR, ENTENDO QUE, DENTRE AS MEDIDAS VEDADAS (LEGITIMAMENTE ) PELA LEI N 11.340/06, ESTAO A TRANSACAO PENAL E A COMPOSICAO CI VIL DOS DANOS, POR EXEMPLO. TAIS APLICACOE

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCES SO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDI COES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPEN SAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROC ESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. INSCREVA-SE O NOME DO ACUSADO NO LIVRO DE

Seção III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 GRANDE PARTE A VITIMA. DE INICIO, PORQUE O SURSIS PROCESSUAL PODE , SEGUNDO AS CONDICOES IMPOSTAS, EQUIVALER, NA PRATICA, A UMA ESP ECIE DE SANCIONAMENTO RESTAURATIVO-TERAPEUTICO IMEDIATO (COM REST RICOES DE DIREITO), MUITAS VEZES MAIS EFICAZ QUE A PROPRIA SANCAO FINAL, APOS A ESPERA NATURAL DO PROCESSO (AUDIENCIA DE INSTRUCAO E IMPOSICAO DE PENA QUE PODERA, AINDA, SER

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

veículo para uso próprio, concomitantemente com a utilização funcional apropriada, sem a intenção de assenhorar-se dele em caráter definitivo, invertendo ou alterando o título da posse que lhe conferida, e tão pouco pretensão de desviar a finalidade para seu uso próprio de forma exclusiva e definitiva, não caracteriza o tipo penal. 4. O fato da conduta ser discutível nos planos ético, administrativo e disciplinar não é suficiente para justificar a repressão penal, em face da aus

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 OACAO DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), DIVIDIDO EM 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS DE R$ 100,00 (CEM REAIS), VENCENDO A PRIMEIRA EM 10/06/2016 E AS DEMAIS NO DIA 10 (DEZ) DOS MESES SU BSEQUENTES, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE CALDAS NOVAS, A GENCIA 1.705-1, CONTA-CORRENTE N. 31.628-8, BANCO DO BRASIL. O DE POSITO DEVE SER REALIZADO DIRETAMENTE NA BOCA

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1487 37 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DESPACHO DOS RELATORES - Câmaras Criminais Reunidas Divisão de Recursos Criminais DESPACHO DE RELATORES Câmaras Criminais Reunidas 0624851-56.2016.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento. Autor: Orlando Pereira da Silva. Advogado: Roberto Johnatham Duarte Pereira (OAB: 29519/CE). Réu: Ministério Público do Estado do Ceará. Despacho: - Trata-se d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4535 110 é preciso que seja observada a distância que foi efetivamente percorrida pelo agente no âmbito do iter criminis. Assim, quanto maior a proximidade entre o fato e o resultado naturalístico, menor deverá ser o índice de redução de pena a ser aplicado. O que ocorreu na hipótese dos autos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discuti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4438 73 processo, descrito no art. 89, caput, da Lei 9.099/95, é vinculado ao comprometimento do beneficiado em face aos encargos elencados e impostos para a sua concessão, de sorte que o descumprimento de uma das condições no curso do período de prova do sursis processual pode acarretar a cessação do benefício e o prosseguimento da