Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4402 141 EMENTA - AGRAVO CRIMINAL REMIÇÃO POR ESTUDO APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ENCCEJA - EQUÍVOCO NO CÁLCULO APURADO PARA O BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ART. 126 DA LEP COM A RECOMENDAÇÃO Nº. 44 DO CNJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê a possibilida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4195 112 medida em que, em regra, tais espécies de crimes são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, situação que, pela incontestável materialidade e autoria delitivas, conduz a condenação do agente pelo cometimento do crime de lesão corporal leve. - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1025 621 REZENDE REGO BARROS JUNIOR - OAB/SP nº.:149153; Processo nº.: 554.01.2010.040854-8/000000-000 - Controle nº.: 001577/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X LUCAS DOS SANTOS BARBOSA e outros - Fls.: 195 - Processo Crime nº 1577/20101- Fls. 191/188: Recebo o recurso retro interposto pelo Ministério Públ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3284 3448 das testemunhas por eles arroladas. A defesa também deverá fornecer o seu próprio e-mail. Antes de tornar conclusos para a designação de audiência, verifique a serventia o local no qual o réu permanece preso. Intime-se também a defensora para que informe se concorda em ser intimada dos atos e termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 4009 Brasil S/A - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(a) procurador(a) a manifestar-se sobre a petição e documentos juntados às fls. 123/140. - ADV: PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo 1003828-40.2022.8.26.0220 - Tutela Cautelar Antecedente - Lim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2652 3421 os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela obrigação de prestação de serviços à comunidade, em número de 02 (duas), cabendo ao r. Juízo da Vara das Execuções Criminais a opção e definição sobre referida obrigação, observando-se que referida subst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2842 3596 salientando, ainda, que há ao menos três processos já com denúncias apresentadas e havendo possibilidade de outros inquéritos policiais a serem instaurados, tratando-se de casos análogos e com diversas vítimas. Não obstante as alegações da(s) defesa(s) (p. 668/695 e 912/939), verifico que há suporte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 4477 os intimandos deverá(ão) informar se tem(êm) autonomia para ingressar na sala virtual, ainda que com o auxílio de pessoa de sua confiança. Em caso contrário, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer ao fórum local, munida(s) do documento de identificação com foto, para do ato participar(em) a par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2481 1383 por lesão corporal leve, dano qualificado e desacato. Oferecida denúncia, o paciente, em que pese a condenação anterior, teria obtido suspensão condicional do processo em 28 de abril de 2011. A receptação de que trata o feito agora em tela data de setembro de 2014, tudo levando a crer que, à época do novo crime, não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2691 80 Processo 0001786-55.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - José Rocha de Queiroz Júnior e outro - Vistos,Observo que a Folha de Antecedentes acostada as fls. 212/216 é referente ao pai do acusado José Rocha de Queiroz Filho. Em face disso e da F