Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 Conforme se observa, a eficácia da decisão combatida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, a insurgência recursal versa sobre o indeferimento do pedido de assistência judiciária e, nestes casos,

Publicações Judiciais ● 25/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de janeiro de 2013. 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012145-22.2012.404.0000/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 123 descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência econômica para fins de assistência judiciária gratuita, já que esta não reclama condição de miserabilidade. Portanto, verifico que as benesses da assistência judiciária gratuita são inteiramente cabíveis na espécie dos autos, sob pena de afrontar a garantia constitucional de inafastabilidade de jurisdição, bem como o pr�

Publicações Judiciais ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de julho de 2012. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro 271/2012 Secretaria da Sexta Turma 00001 APELAÇÃ

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 7659 Na hipótese dos autos, mesmo que não se possa afirmar, existir qualquer defeito no V. Acórdão Embargado, fato é, que os benefícios da Justiça Gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo, ou seja, desde que surja a impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo do sustento da parte, ou ainda, de sua família. Na hipótese, não se olvidando que a Reclama

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os documentos colacionados aos autos não demonstram, por si sós, que a parte autora ostentava, no momento do falecimento do instituidor do benefício, a condição de sua dependente econômica. Isso porque tais documentos não indicam quais eram os gastos suportados pelo falecido ou qual era a sua contribuição para o sustento da parte autora, uma vez que, frise-se, na data do óbito, eles estavam divorciados (doc. ID 1200853 - Pág. 8). De outro giro, não obstante o caráter alimentar dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2039 1932 o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. Agravo regimental a que se nega pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1453 Camargo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Processe-se pelo rito ordinário. Anote-se. CITE-SE a(o) ré(u), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 2187 de eventual composição amigável. 3. Concedo a aplicação do art. 172 do CPC. 4. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP) Processo 1030090-07.2014.8.26.0576 - Exibição - Liminar - DANIEL NARCISO LOTURCO - Banco CIFRA SA - Guia de levantament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 1414 pagamento de taxa judiciária de valor que possa comprometer o sustento da parte autora. No prazo de 10 dias, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP) Processo 1035169-30.2015.8.26.0576 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduci