Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de financiamento, empréstimo, refinanciamento e repasse, concedidos por entidade integrante do SFH serão ajustados pela remuneração básica dos depósitos de poupança, efetuada na mesma data e com a periodicidade contratualmente estipulada para o pagamento das prestações, aplicando-se o critério pro rata die para eventos que não coincidam com aquela data (artigo 19).A Lei 8.660/1993, por sua vez, define que os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial -

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANOEL CARLOS SOARES, MARCELO BICHERI, MARCIO AUGUSTO PERRUCHE, MARCO ANTÔNIO BABACELI, MARCOS MINSON, MARCOS PINHEIRO DE ANDRADE, VALDOMIRO COGO, VERA APARECIDA COCITE SILVA, VILMA APARECIDA ELOI MOSCHOSQUE e VALDIR DOS SANTOS ANDRADE propuseram ação revisional de contrato em face da ré COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de litisdenunciada.Os Autores objetivam, em síntese, a condenação da COHAB/BAURU, nos seguintes pontos: a) su

Diário da Justiça ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

46 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 Costa. (OAB/PB 16.582). RESULTADO: Desprovidos o apelo e à remessa, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 100 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00003784720158150321. Oriundo da Comarca de Santa Luzia. Apelante: Município de Santa Luzia. Advogado(s): Ronaldo Paulo da Silva.