Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1406 Assim, a matéria indiscutivelmente é da competência da Justiça do e, neste viés, o conjunto normativo e de princípios da Constituição Trabalho. Republicana sobrepõe-se ao mero interesse patrimonial de quem, por livre vontade, também praticou ato violador das normas de PERÍODO DO CONTRATO E REMUNERAÇÃO ordem pública. O interesse coletivo deve ser resguar

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Turma, Data de Divulgação: DEJT 29/05/2009). (grifei) 1401 responsável, como dispõe o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal. Afinal, não se busca evidentemente punir o trabalhador, mas sim No mesmo sentido temos a Súmula n.º 1 do TRT 16: negar a eficácia de uma relação jurídica que viola franca e abertamente o que há de mais importante na ordem jurídica

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1393 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que Poder Judiciário continuar tolerando certos efeitos dessa relação. se nega provimento. (Processo: AIRR - 889/2006-026-03-40.0 Data Não se alegue que a posição ora adotada por este juízo – nulidade de Julgamento: 22/04/2009, Relator Ministro: Vantuil Abdala, 2ª da contratação e reconhecime

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1334 trabalho. requisito insuperável para investidura em cargo público (artigo 37, Na verdade estamos diante de conflito de princípios constitucionais inciso II, da CF/88). A contratação de trabalhadores pela e, neste viés, o conjunto normativo e de princípios da Constituição Administração Pública sem observância dessa regra é ato nulo, só Republicana sobr

Judiciário ● 27/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1987/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região processuais no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). João Pessoa-PB, 24/05/2016. Complemento Acórdão Processo Nº RO-0059000-30.2011.5.13.0010 Processo Nº RO-00590/2011-010-13-00.8 Complemento Relator Recorrido Advogado do Recorrido Recorrente Advogado do Recorrente Recorrido Advogado do Recorrido PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA COLENDA 2ª TURMA DO TRT DA 13ª REGIÃO

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 1434 NULIDADE CONTRATUAL E EFEITOS transcritas: Entendo que a contratação de servidores sem a prestação de ACÓRDÃO PROC. n.º 00167.2007.009.13.00-1 concurso público após a Constituição Federal de 1988 fere RECURSO ORDINÁRIO frontalmente diversos princípios constitucionais, a saber: princípio RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB republicano, pri

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1428 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que Não se alegue que a posição ora adotada por este juízo – nulidade se nega provimento. (Processo: AIRR - 889/2006-026-03-40.0 Data da contratação e reconhecimento de todos os efeitos dela de Julgamento: 22/04/2009, Relator Ministro: Vantuil Abdala, 2ª decorrentes – estaria a punir o trabalh

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região No mesmo sentido temos a Súmula n.º 1 do TRT 16: 1342 negar a eficácia de uma relação jurídica que viola franca e abertamente o que há de mais importante na ordem jurídica SÚMULA Nº 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. civilizada, que são suas Constituições. CONTRATO NULO. A Justiça doTrabalho é competente para Os que defendem que o contrato nulo irradia

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 433 fática. por livre vontade, também praticou ato violador das normas de Dispensada a produção de outras provas além dos documentos já ordem pública. O interesse coletivo deve ser resguardado diante do juntados aos autos, encerrando-se em seguida a instrução. direito meramente individual. Não é por outro motivo que o TRT da Razões finais remissivas pela parte

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região PERÍODO DO CONTRATO E REMUNERAÇÃO 1388 ordem pública. O interesse coletivo deve ser resguardado diante do direito meramente individual. Não é por outro motivo que o TRT da A existência do contrato de trabalho deu-se entre 05 de janeiro de 13ª Região declarou a inconstitucionalidade da lei do FGTS e nos 2017 e 30 de julho de 2020, assim como a remuneração últim