1.296 resultados encontrados para t. a. s. a. - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
2 .T a m b é m p r e t e n d e o c a n c e l a m e n t o d o l a n ç a m e n t o r e t r o a t i v o d e t a x a s j á q 3 . E m r e s u m o , a r g u m e n t a q u e a S e c r e t a r i a d e P a t r i m ô n i o d a U n i ã o – S P U p C o m p l e x o I n d u s t r i a l N a v a l d o G u a r u j á / S P , d a n d o e n s e j o a o a u m e n t o d a r e 1 0 , 5 4 % , p r e v i s t o n o a r t i g o 1 º , d a L e i n º 1 3 . 3 4 7 / 2 0 1 6 , s o b a a l e g a ç ã o d e 4
13. Embora não aduzida no feito, a preliminar merece apreciação, uma vez tratar-se de matéria de ordem pública. 14. Portanto, a preliminar de decadência requer acolhimento parcial, pois, por se tratar o ato atacado de procedimento cotidiano das atividades da impetrante, considero que, a cada vez que o tributo – entendido indevido – é recolhido, o prazo decadencial de 120 dias se renova. 15. O mesmo não se pode dizer acerca do pedido de compensação. 16. Com efeito, o artigo n. 23, d
2 0 .Q u a n t o a o a r g u wm r ei nnt ãt o d s e pq ru ee s to a a o p e d i d o d e c o m p e n s a ç ã o d e t r i b u t o s , v i a a d m i n i s t r a t i v a , t a m b é m m e r e c e s e r a f a s t a d o , e i s q u e , s e a i m p e t r a d r e c o n h e c e r o d i r e i t o a o r e s s a r c i m e n t o , p o d e n d o , p o r t a n t o , s e r c o m p e l i d a 2 1 A. d e m a i s , o c o m p e n s a ç ã o E . d e S ú m u“ l Oa 2 2 N . o m e s m o S u p e r i o r T r i
“ A r t . 1 6 . S ã o b e n e f i c i á r i o s d o R e g i m e G e r a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l , n a I - o c ô n j u g e , a c o m p a on hf einil ãrh aoo , e om ac no cmi pp aa nd ho e, i rd oe eq u a l q u e r c o n d i ç ã o , m e i n v á l oi ud o q u e t e n h a d e f i c i ê n c i a i n t e l e c t u a l o u m e n t a l o u d e f i c i ê n c i a g r a v e I I o u - o s p a i s ; I I I - o m e n t a l i r m ã o n ã o e m a n c i p a d o , o u d
6 8 .M u i a g e n t e I n s a l u a q u e l a A n e x o 6 e n e t o s q b r e s c 1 2 e m b o r a o u í m i c o s d s — q u e r o n s t a n t e s – L i m i t e s c ó d i g o 1 . 0 . 0 d o a n e x o I V d e v a s e d a r e m c o n c e n t r a ç ã o e g u l a m e n t a a P o r t a r i a n º 3 . d e s e u A n e x o 1 1 – A g e n t e s d e T o l e r â n c i a p a r a P o e i r a o D e c r e t o n º 3 . 0 4 8 / 9 9 , c o m r e d s u p e r i o r a o s l i m i t e s d e t o l e r 2 1
3 6 .A a u s ê n c i a d e f o r m a l i d a d e d e t e r m i n a d a p o r i n s t r u ç ã o n o r m a t i v a n ã o p o d e s 3 7 .N ã o é r a z o á v e l r e c u s a r a c o m p r o v a ç ã o d o t e m p o d e s e r v i ç o p e l o s u p o s t o d e I N S S , q u e i n f o r m a q u e a c e r t i d ã o d e t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o s e r á a c e i t a , d e s d P r e v i d ê n c i a d o S e r v i d o r ( R P P S ) . 3 8 .N o c a s o c o n c r e t o ,
3 6 .A a u s ê n c i a d e f o r m a l i d a d e d e t e r m i n a d a p o r i n s t r u ç ã o n o r m a t i v a n ã o p o d e s 3 7 .N ã o é r a z o á v e l r e c u s a r a c o m p r o v a ç ã o d o t e m p o d e s e r v i ç o p e l o s u p o s t o d e I N S S , q u e i n f o r m a q u e a c e r t i d ã o d e t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o s e r á a c e i t a , d e s d P r e v i d ê n c i a d o S e r v i d o r ( R P P S ) . 3 8 .N o c a s o c o n c r e t o ,
I I - I I I s u p r i r - o m i s s ã o c o r r i g i r P a r á g r a f o I - d e i x e a p l i c á v e l I I D o s - e r r o ú n i c o . d e a o i n c o r r a d e p o n t o o u q u e s t ã o E m b a r g o s C o n s i d e r a - s e o m i s s a q u a l q u e r a rd t a. s 4 c8. o”9 n, d §u t 1ao s o p o s t o s p o r 3 . A l e g a a e m b a r g a n t e a c o m p e n s a ç ã o / r e s t i t u i ç ã o 4 . I n f o r m a q u e a i n s t r u m e n t o h á b i l o q
2 . O u t r o s s i m , p r e t e n d e m a a b s t e n ç ã o d a i m p e t r a n t e s e m c a d a s t r o s d e d e v e d o r e s . a u t o r i d a d e i m p e t r a d a 3 . P o r d e r r a d e i r o , p l e i t e i a m a c o m p e n s a ç ã o d o s v a l o r e s c o n t r i b u i ç õ e s a d m i n i s t r a d o s p e l a R e c e i t a F e d e r a l . 4 . S e g u n d o p a g a m e n t o a d u z e m , p e l o u s o i n i c i a l m e n t e , d o i n d i g i t a d o 5 . I n s u r g e
1 8 .P r e t e n d e 1 9 .O a a u t o r a b e n e f í c i o n o e a r e v i s ã o p r e v i d e n c i á r i o 2 0 .D i s t r i b u í d a 2 1 .I n c i d e , b e n e f í c i o a a d e m a n d a e m d e b e n e f í c i o d e p r e v i d e n c i á r i o , a p o s e n t a d o r i a 1 0 / 0 8 / 2 0 1 7 , a f a s t o l h e a f o i s e m a c o n c e d i d o i n c i d ê n c i a d o i n c i d ê n c i a a p a r t i r i n s t i t u t o d e d a e n t a n t o , a p r e s