Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Constatando-se que a agravante deixou transcorrer o prazo ajustado para o fiel cumprimento da obrigação, torna-se perfeitamente cabível a execução da multa prevista na cláusula penal. Nesse sentido os arestos a seguir transcritos, in verbis: MÉRITO "ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - CLÁUSULA PENAL - Para haver cumprimento do acordo é necessária a satisfação inte

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 1475 o seu contrato de trabalho, faz jus à assistência médica prevista no interregno atinente à invalidez justamente o período em que o plano de saúde a que se encontrava anteriormente vinculada, em empregado mais necessita da cobertura do plano de saúde, motivo virtude de disposição regulamentar que assegura o direito de se pelo qual, o regulamente da empresa

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 reclamado, reconhecendo o fato constitutivo, alegar outro que 2461 assim como os dele decorrentes. obste a que o primeiro produza efeitos, temporária ou definitivamente, o ônus da prova será do reclamado." (TOSTES Saliento ainda que a adoção de escala de trabalho 12x36 não MALTA, Cristóvão Piragibe. Prática do Processo Trabalhista. afasta a incidência da norma

Judiciário ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3147/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 22516 pagamento das férias em dobro, já que não existe previsão legal o ativo apurado pelo juízo da falência não bastar para o pagamento para tanto. (TRT 2ª R. – RO 02654199803102008 – 3ª T. – Rel. Juiz do principal, conforme dispõe o art. 26, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Sergio Pinto Martins – DJSP 28.09.2004 – p. 83)JCLT.145 Do mesmo modo, o fato de

Judiciário ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1466/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 82 dele não usufruía integralmente o reclamante, haja vista que, da semana. Apelo desprovido. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIOS, como relatam as testemunha arroladas pela parte reclamante, FÉRIAS MAIS 1/3 E AVISO PRÉVIO – INTEGRAÇÃO DA MÉDIA havia a prestação de contas parcial das vendas realizadas na DE COMISSÕES – A sistemática de cálculo mais benéfica ao p

Judiciário ● 03/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1573/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Outubro de 2014 268 A justa causa se revela pela ação do empregado contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que Entretanto, a ruptura do contrato de trabalho por justo motivo disciplinam as obrigações resultantes da relação de emprego. não pode ocorrer de forma indiscriminada, pois a perda do emprego pode atingir não apenas a subsistência do Registre-se ini

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1902/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 22459 encontrou fatos a fundamentar seu julgamento. causa e do processo pelo juízo. Todavia, o juiz não está abrigado a Ademais, vige na Justiça do Trabalho o princípio da persuasão abordar todos os fundamentos alegados pelas partes. Pode racional ou do livre convencimento motivado, através da utilização escolher um deles, sem que isto signifique falta de fundame

Judiciário ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1808/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2015 926 Nesse diapasão, tenho que a autora salários básicos da reclamante são os que estão consignados não provou o erro do valor pago, sob seu ônus, na forma do nos recibos de pagamento mensais (CLT, art. 464). previsto nos artigos 818 da CLT, e 333, inciso I, do CPC. Não se ateve a uma demonstração Horas extras. Sustenta a reclamante concreta do direito a que al

Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3303/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021 Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0000383-53.2012.5.06.0102 RECLAMANTE WALTER FERREIRA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO JOSE MEIRA DE VASCONCELOS(OAB: 8521/PE) RECLAMADO MERCADINHO NOVA ALIANCA LTDA ADVOGADO ATALIBA DE ABREU NETTO(OAB: 28196/PE) RECLAMADO ALCINDA MARIA DA SILVA ADVOGADO JADSON ESPIUCA BORGES(OAB: 26632/PE) RECLAMADO ELIDA PATRICIA DA SILVA ADVOGADO ATALI

Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3303/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021 referido recurso adesivo . 4739 (...) 6. Após o decurso do prazo ou da juntada das contrarrazões, art. 5º - Para os efeitos da impenhorabilidade, de que trata esta Lei, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.T. para julgamento. considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal OLINDA/PE, 06 de setembro de 2021. ou pela entidade familiar para moradia perm