Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1471 1871 básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concret

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1528 1502 si só, não é razão suficiente para excluir sua co-titularidade, cujo crescimento se deu com o ingresso da requerida no quadro social. Com efeito, o recurso apresentado não se mostrou capaz de demonstrar os vícios apontados, ou que o julgamento tenha se baseado em alguma condição improvável, tanto assim, que a pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1547 337 nos seja encaminhada certidão de objeto e pé do processo indicado às fls.110, cuja penhora encontra-se no rosto destes autos, em especial quanto à eventual extinção do feito. 3.Não havendo oposição da Fazenda do Estado (fls.133 vº), defiro a expedição de alvará para que a inventariante possa movi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1234 301 as prestações vencidas a partir de 30/10/2011, incorrendo em mora e dando causa à rescisão do contrato; o débito em aberto importa em R$. 25.029,79. Pleiteia, então, a busca e apreensão do veículo dado em garantia, para que possa futuramente aliená-lo e reaver o seu crédito. Com a inicial vieram os docu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1234 318 dispositivo transcrito não faça menção à ação de divórcio. À época da promulgação da Lei de Alimentos, não existia o divórcio, instituído pela Emenda Constitucional n. 9, de 28 de junho de 1977, e regulamentado pela Lei n. 6.515, de 26 de dezembro do mesmo ano. A finalidade do art. 13 da Lei de Alimentos é prestigiar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1214 1939 Público, que em casos deste naipe funciona como fiscal da lei. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a existência da sociedade de fato havida entre as partes, na forma de união estável, bem como para declará-la dissolvida, nos termos da inicial; b) conceder ao requerente a guarda do filho Diogo, assegu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1230 2317 o autor, com urgência, sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça de fls.48 . Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO LATORRE SOAVE (OAB 60805/SP) Processo 0009224-02.2004.8.26.0008 (008.04.009224-8) - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Dariano - Alda Del Grande Dariano e outro - Vistos. 1- Manifestem-se os interessado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1229 314 endereço constante do cabeçalho. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1295 2551 lote 47 - quadra AE - loteamento Jardim Amanda (fls.18), lote 34 - quadra AB - loteamento Jardim Amanda (fls.22). Diante disso, encontram-se presentes, pois, os requisitos dos artigos 1.418 do Código Civil e 466-A do Código de Processo Civil, que autoriza a adjudicação compulsória se o promitente vendedo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 874 1031 comando do processo, repelir tais atos” (ob. e loc. cit.). O que se conclui, portanto, é que o réu opõe resistência injustificada ao andamento do processo, criando assim um expediente que a lei processual define como litigância de má-fé (vide inc. IV do art. 17 do CPC). Fica, assim, declarada a liti